Ofício Externo nº 5833/2025
Araucária, 10 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.776/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III
da Lei Federal no 4.320/64.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.776/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1o,
inciso III da Lei Federal no 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação na dotação solicitada, faz-se
necessária,
1) Serviços de Recomposição Asfáltica
Considerando os serviços a serem executados por meio do novo contrato de
Recomposição Asfáltica, originado do Pregão nº 23/2025, verifica-se a necessidade de
suplementação de recursos para garantir a execução contratual nos meses de novembro e
dezembro do exercício vigente.
Para a cobertura dessas despesas, faz-se necessária a inclusão de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) na dotação destinada a este objeto.
Adicionalmente, considerando a contratação de serviços de locação de
máquinas (Pregão nº 32/2025), indispensáveis à preparação de base asfáltica para novos
pavimentos e recapeamentos realizados com equipes próprias, bem como outras atividades de
competência da SMOP, justifica-se a suplementação de mais R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Desta forma, o total a ser adicionado na Ação 2233 será de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
2) Materiais e Insumos
Considerando a necessidade de fornecimento de materiais às empresas
contratadas pela SMOP, em especial o Contrato nº 555/2023 (Serviços de Drenagem) e o Pregão
nº 23/2025 (Serviços de Recomposição Asfáltica, em fase de cadastro e publicação);
Considerando, ainda, a necessidade de aquisição de insumos para a produção
de asfalto, manutenção de estradas rurais e vias não pavimentadas do perímetro urbano, bem
como a reposição de materiais danificados ou deteriorados (tais como grelhas de bueiros,
manilhas, tubos, entre outros), verifica-se a necessidade de reforço orçamentário específico.
Assim, solicita-se a inclusão de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais) na Ação 2231, e de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na Ação2233, ambas
voltadas à aquisição de materiais para complementar os recursos destinados à cobertura de
despesas com Equipamentos e Material Permanente, destinados a Programas e Projetos
desenvolvidos em prol da Pessoa com deficiência no Município, conforme deliberação 006/2025 –
AD Referendum – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
2.776/2025 promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja, apenas
altera valores entre elementos de despesa, de ações diferentes, não promovendo quaisquer
alterações nas ações da LOA, LDO e PPA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõe essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em regime de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 141266/2025
PROJETO DE LEI N° 2.776, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
por Transposição Incremento na SMOP e
Transposição Decremento na Câmara Municipal de
Araucária com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 3.500.000,00
(três milhões, quinhentos mil reais), na forma em
que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e
II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I e II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
Transposição Incremento na SMOP e Transposição Decremento na CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões, quinhentos mil reais), para no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário – SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2233
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a manutenção
e conservação vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os
acessos de Araucária a Curitiba, melhoria nas calçadas e criar
caminhos alternativos com ciclovias.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica
01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
R$
1.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário – SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2233
Atividade: Suprir com materiais e serviços visando a manutenção
e conservação vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os
acessos de Araucária a Curitiba, melhoria nas calçadas e criar
caminhos alternativos com ciclovias.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
R$
1.200.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário – SMOP
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2231
Atividade: Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de
materiais e insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 – Material de
consumo
01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
R$
1.300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.500.000,00
Projeto de Lei nº 2.776/2025 pág. 2/ 4
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2231
Otimizar a Usina
Municipal de Asfalto com
aquisição de materiais e
insumos para
pavimentação de vias
urbanas e rurais
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1
R$
1.300.000,00
01000 – Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa 0011 – Programa Municipal de Transportes
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2233
Suprir com materiais e
serviços visando a
manutenção e
conservação vias urbanas
e estradas rurais.
Melhorar os acessos de
Araucária a Curitiba,
melhoria nas calçadas e
criar caminhos
alternativos com ciclovias.
Manutenção
da Infra
estrutura
Outras
Unidades e
Medidas
1
R$
2.200.000,00
01000 – Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das Ações Realizadas Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 47.2000
Meta: 94.5000
Ação: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.000.000,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 1.300.000,00
Valor Total do Programa 4 8.300.000,00
Projeto de Lei nº 2.776/2025 pág. 3/ 4
Programa: 0011 – Programa Municipal de Transportes
Indicadores:
Manutenção de Próprios Municipais,
Sistema Viário, Bens Móveis e Imóveis
do Município
Unidade de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação:
2233 – Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação
vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba,
melhoria nas calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Produto: Manutenção da Infra-estrutura
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.500.000,00
2023 1 9.503.455,68
2024 1 6.997.126,94
2025 1 2.200.000,00
Valor Total do Programa 4 26.200.582,62
Art. 4º para dar cobertura ao(s) créditos(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificadas(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004 Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
instalações
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 3.400.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 – Indenizações e
restituições trabalhistas
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.500.000,00
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1004
Reformar e ampliar a
sede da Câmara de
Vereadores
Obra
Construída/Am
pliada
Metros
Quadrados 400 R$
10.600.000,00
01001 – Recursos
do Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
2001 Manter o quadro Apoio Outras 1 R$ 01001 – Recursos
Projeto de Lei nº 2.776/2025 pág. 4/ 4
funcional da Câmara
de Vereadores Administrativo Unidades e
Medidas 28.715.000,00
do Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões Legislativas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 – Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2001 – Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida:
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 401 30.270.000,00
2023 401 34.315.000,00
2024 401 35.815.000,00
2025 401 39.315.000,00
Valor Total do Programa 1604 139.715.000,00
Art. 7º O crédito adicional Transposição Decremento, a ser aberto na
conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de outubro de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 141266/2025