materia nº 73/2025

EMENDA A MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025
O Vereador Celso Nicácio e Leandro da Academia infra-assinado, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte 
proposição:
Emenda ao Projeto de Lei nº 281/2025 “Dispõe sobre a 
cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de 
Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que 
cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico 
ou psicológico no desempenho de suas atividades regulares 
de ensino e dá outras providências
Art. 1 O artigo 4º do Projeto de Lei nº 281/2025 passa a vigorar com a seguinte re￾dação:
“Art. 4º Após a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, será encaminhado 
ofício ao Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes – NU￾CRIA, bem como ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo corrigir a redação do artigo 4º do Projeto 
de Lei nº 281/2025, de autoria dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Leandro Andrade 
Preto.
O texto original prevê que, após a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, seja 
encaminhado ofício à “Delegacia Especializada da Pessoa com Deficiência” e ao Ministério 
Público Estadual. Entretanto, conforme verificado pela comissão de Educação e Bem-estar 
Social, a atribuição de investigar crimes contra crianças e adolescentes, inclusive de natu￾reza física e psicológica, cabe ao NUCRIA – Núcleo de Proteção à Criança e ao Adoles￾cente Vítimas de Crimes, que dispõe de equipe especializada e ambiente adequado para 
o atendimento das vítimas.
Em Araucária, tais atribuições são exercidas pela Delegacia da Mulher, que também acu￾mula as funções do NUCRIA, estando localizada na Rua Santa Catarina, nº 580, bairro 
Cachoeira.
Assim, a modificação ora proposta busca adequar o projeto à realidade institucional 
vigente, garantindo a correta destinação das comunicações e evitando eventuais nulidades 
ou dificuldades de cumprimento da norma.
Dessa forma, a alteração fortalece o objetivo central do Projeto de Lei – a proteção integral 
da criança e do adolescente – em consonância com os princípios previstos no artigo 227 
da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente 
emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Setembro de 2025.
Vereador
Vereador