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materia nº 1947/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.598.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1892

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 021/2017.
2017-03-27 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade, com 10 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2017-03-24 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2017-03-20 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (09 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2017-03-17 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2017-03-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-03-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Fabio Alceu Fernandes.
2017-03-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-03-15 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-03-14 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-03-13 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-03-13 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.947/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 3.598.000,00 (Três Milhões,
Quinhentos e Noventa e Oito Mil Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.598.000,00 (Três Milhões,
Quinhentos e Noventa e Oito Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.598.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
3390390000 317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 2.598.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 134.350,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 366 1.000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 900,00 
3390300000 366 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00 
3390310000 366 1.000 PREME. CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 150,00 
3390320000 366 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 150,00 
3390330000 366 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM 15.000,00 
Projeto de Lei Nº 1.947/2017 - pág. 2/4
LOCOMOÇÃO 
3390360000 366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 15.000,00 
3390370000 366 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 150,00 
3390390000 366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 55.000,00 
4490520000 366 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.000,00 
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
GESTÃO DE PESSOAS 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 320.029,14
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0041 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 320.029,14 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 89.620,86
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 050 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 29.620,86 
3390390000 050 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
4490390000 050 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
4490520000 049 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.000,00 
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 99 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.000,00 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 50.000,00
Projeto de Lei Nº 1.947/2017 - pág. 3/4
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 172 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3390360000 172 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 25.000,00 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 186 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS 50.000,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -LIMPEZA PÚBLICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 40.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 208 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
3390390000 208 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
339039000 209 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E
LAZER 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 14.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 244 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Projeto de Lei Nº 1.947/2017 - pág. 4/4
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 314 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 800.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 315 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
3390390000 315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
4490510000 315 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO COMUNICAÇÃO
SOCIAL E CERIMONIAL 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 358 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1.545/2017
Ofício Gabinete nº 276/2017
Araucária, 13 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.947/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 3.598.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Noventa
e Oito Mil Reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.947/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário para cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, visando a manutenção e expansão do
sistema viário municipal, com a pavimentação de vias e obras de infraestrutura.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1.545/2017

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