PROJETO DE LEI Nº 1.948/2017
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.612/2013, de 18
de setembro de 2013 e compatibilizações, altera a Lei
Municipal nº 3.027/2016, de 07 de outubro de 2016,
altera a Lei 3.074/2016 de 27 de dezembro de 2016 e
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais) e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1°. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração Municipal
estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal nº 2.612/2013 e alterações, conforme Anexo I desta
Lei, com a criação da Unidade 02 – Fundo Procon Araucária no Órgão Procuradoria-Geral do
Município e inclusão da Ação 0390.
Art. 2º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2017.
Art. 3º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração Municipal
estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 3.027/2016, conforme Anexo II desta Lei, com a
criação da Unidade 02 – Fundo Procon Araucária no Órgão Procuradoria-Geral do Município e
inclusão da Ação 0390.
Art. 6º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2017.
Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias será executada nos termos da Lei
do Plano Plurianual, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais),
conforme especificado nesta Lei.
Projeto de Lei Nº 1.948/2017 - pág. 2/4
Art. 10º. Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar a Unidade, a Função, a
Sub Função, o Programa, o Projeto Atividade, as Naturezas de Despesa e a Fonte de Recurso no
Orçamento Geral vigente, nos seguintes termos:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 02 – FUNDO PROCON ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 04.122.0002.2069 – FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 23.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 390 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
3390360000 390 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 5.000,00
3390390000 390 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Art. 11º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PROCURADOR
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 – SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 23.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 015 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
3390360000 015 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 5.000,00
3390390000 015 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Art. 12º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 2368/2017
Projeto de Lei Nº 1.948/2017 - pág. 3/4
Projeto de Lei Nº 1.948/2017 - pág. 4/4
Ofício Gabinete nº 277/2017
Araucária, 13 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.948 – “Altera a Lei Municipal nº 2.612/2013, de 18 de setembro de
2013 e compatibilizações, altera a Lei Municipal nº 3.027/2016, de 07 de outubro de 2016, altera a
Lei 3.074/2016 de 27 de dezembro de 2016 e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.948/2017, que traz a criação de nova Unidade e nova ação da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal 2.612/2013, de 18 de setembro de
2013 e compatibilizações, Lei Municipal 3.027/2016 de 07 de outubro de 2016 e autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Projeto de Lei pretende criar ação necessária para atender a
demanda da Procuradoria Geral do Município – PGM tendo em vista a necessidade de
implantação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor estabelecido pela Lei
Municipal 1.610/2005 e consequente compatibilizando com os instrumentos orçamentários do PPA
e LDO, em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei apresenta-se em capítulos, visando atender todas as
leis envolvidas para regulamentação da criação das ações proposta por este Poder Executivo,
sendo contemplado:
- Capítulo I- Plano Plurianual;
- Capítulo II- Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Capítulo III – Lei Orçamentária Anual;
O Plano Plurianual 2017, Lei Municipal nº 2.612/2013, compatibilizado pela Lei
3.026/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 3.027/2016 tratam das metas
apontadas para o Exercício 2017. Com base no proposto neste Projeto de Lei, criamos a Unidade
02 – Fundo Procon Araucária e ação 0390 da Procuradoria Geral do Município - PGM.
No que se refere à Lei Municipal nº 3.074/2016, que trata da Lei Orçamentária
Ofício nº 277/2017 – pág. 2/2
Anual, será criado o Projeto / Atividade 2069 – Fundo de Defesa do Consumidor e natureza de
despesa por Crédito Adicional Especial visando adequar o orçamento vigente da Procuradoria
Geral do Município – PGM.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 2.368/2017