br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 1949/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.291.920,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1899

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-04 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 027/2017.
2017-04-03 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2017-03-31 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2017-03-27 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade (10 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2017-03-24 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2017-03-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-03-24 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Fabio Alceu.
2017-03-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-03-23 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-03-21 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-03-20 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-03-17 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PROJETO DE LEI Nº 1.949/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.291.920,00 (um milhão, duzentos e
noventa e um mil, novecentos e vinte reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.291.920,00 (um milhão, duzentos
e noventa e um mil novecentos e vinte reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 233.920,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391390000 0037 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 233.920,00
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 34.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391390000 0057 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 34.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 600.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391330000 0076 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 400.000,00
3391390000 0076 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 200.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Projeto de Lei Nº 1.949/2017 - pág. 2/3
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 224.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3391390000 0126 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 224.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 233.920,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0041 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 233.920,00
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 34.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0057 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 34.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 600.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 0076 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 400.000,00
3390390000 0076 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
Projeto de Lei Nº 1.949/2017 - pág. 3/3
3390390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 224.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0126 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 224.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1.270/2017
Ofício Gabinete nº 278/2017
Araucária, 14 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.949 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 1.291.920,00 (um milhão, duzentos e noventa e um mil,
novecentos e vinte reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.949/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para cobrir
despesas das Secretarias: SMGP, SMED e SMSA; com vale-transporte obrigatório para
servidores, sendo o fornecedor a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária
(CMTC). A transferência de Dotação (mediante Crédito Adicional Especial) visa cumprir normativa
de procedimentos emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, que esclarece sobre a
obrigatoriedade de utilização da modalidade de aplicação 91 em operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como é o caso da CMTC,
que trata-se de uma entidade pertencente ao Orçamento Fiscal da Prefeitura. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1.270/2017

open original →