Cidade de "—sES
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
£
Nespeito potmeé DE Secretaria Municipal de Administração
OF GAB Nº 045/2014. Araucária, 13 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.599/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento: =-Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento: vigente: da “Secretaria Municipal de
Planejamento — SMPL, visando dar cobertura ao Excesso de Arrecadação oriundo do
Termo de Compromisso nº 0363441-96 / 2012 firmado junto ão Ministério da Cultura
visando a construção da PEC (Praça dos Esportes e da Cultura).
A diferença do valor récebido: por Excesso de
Arrecadação será contemplado pelo Projeto de Lei (PA À 107412014), por meio de Crédito
Adicional Especial.
Salientamos que “6 valór dê. R$ 794.834,60
(setecentos € noventa é quatro- mil, oitocentos é trinta e quatro reais e sessenta
centavos), récebido:.em 15/01/2014, estava previsto pára ser recebido ho" Exercício de
2013 e portarito não foi incluso quando da elaboração -d do-grçamento para o Exercício de
2014. :
Desse modo, solicitamos que. Vossa. . Excelência e
demais vereadores que. compõem. essa Camara, Municipal, apreciem é: votem o Projeto de
Lei na forma stabelecida no artigo 428 Teca, Lei Orgânica, do Município de Araucária.
demáis componsiies dessa Egrégia casa. “Legsiatva, nossá estimã é distinta
consideração. e
Excelentíssimo Senhor É
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária o
Nesta. FUNCIONÁRI!.,...
nn E, ú pre Pedro Druszc, 1% | CEP: SH702-B80 | Araucária / Pacaná | Fone: MMS) 3614-1400
Cidade de "az:
raucária Prefeitura do Município de Araucária
ec3
o Secretaria Munscipa: de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.599/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 666.084,23
(Seiscentos e sessenta e seis mil, oitenta e
quatro reais e vinte e três centavos), e dá
outras providências”.
Art. 1º, Fica o Executivo. Municipal. autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Il da Lei Féderal nº:4:320; de 17 de março de 1964, a abnr
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, .no valor de R$ 666.084,23
(Seiscentos e sessenta e seis mil, oitenta e quatro. rédis e vinte e três centavos), conforme
especificado nesta Lei. co
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal atforizado a suplementar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa e Fonte-de: Recirrso no Programa de Trabalho abaixo
especificado; ,
1000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1001 — Gabinete do Secretário - SMPL"
1001.0412200022.009 — Captação de Recursos. - eo
RUBRICA |AÇÃOFONTE - DESCRIÇÃO.
4.4.90.52.00 | 049 ar]
VALOR
810 Equipamentos e Materiéi ermanente
e 1 TOTALR$
666.084,23
ito"adicional suplementar. previsto nesta
so de arrecadação oríindo do Convênio
- Art 3º Para dar cobertura aq é
Lei serão utilizados recursos provenientes do -exce
com o Ministério da Cultura (Termo de Compromisso nº 036441-96 ! 2012), para a execução
da PEC (Praça dos Esportes e da Cultura).
“a Ar. 4º. Os valores que tratá.esta Lei
arm. Bº.da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013:
não-Serão.computados para efeitos do
Art 5º. Ficam-alteradas as Leis de-Diretrizês Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, “anexo 1, em.valóres iguais aos desta lei, nos Orgãos,
Programas e Projeto/Ativilade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de/fevereiro de 2014.
Processo nº FI9A/207d
mn Pai É y Rua Pete Druszez, 111 / CEP: 83762-180 1 Asaucâna / Paraná ) Fone. (DA! 3614-1400
,
E.