materia nº 10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira e o Vereador Fábio Alceu Fernandes, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº
1627/2006 que “Isenta os destinatários
desta Lei da tarifa de transporte urbano
coletivo Municipal, conforme especifica.”
Art.1º. Fica incluído o inciso VI no Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº
1627/2006, que passará a ter a seguinte redação:
VI – Agentes comunitários de saúde no município de Araucária, devidamente
identificados com uniforme e crachá.
Art.2º. Altera o Art. 3º, inciso I que passará ter a seguinte redação:
I – Pessoas residentes em outro Município, salvo os beneficiários especificados nos
incisos II, III, VI do art.1°, que comprovadamente prestem serviços em Araucária;
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O trabalho do Agente comunitário de saúde é considerado uma extensão dos
serviços da saúde junto a população, eles fazem parte da comunidade e possuem com ela
um envolvimento pessoal. 
Tais profissionais são de fundamental importância para o Município, pois são eles
que estão mais próximos dos problemas que afetam a sociedade, são funcionários que se
destacam pela capacidade de se comunicar, e pela liderança natural que exercem. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Agente é o profissional responsável por atuar na promoção e na prevenção na
saúde, mapeando e encaminhando pessoas ao serviço de saúde.
Muitas famílias do Município, necessitam do acompanhamento por meio da visita
domiciliar, tais visitas não estão restritas ao domicílio, ocorrendo também nos diversos
espaços comunitários. 
Deste modo é de fundamental importância que os Agente Comunitários de Saúde
sejam isentos da tarifa do transporte coletivo, diante do trabalho realizado por toda a
cidade, assim facilitando seu deslocamento.
Câmara Municipal de Araucária 15 de março de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira Fábio Alceu Fernandes
VEREADORA VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200