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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2753/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei
nº 2753/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2753/2025, que
“Altera disposições da Lei Municipal nº 2.694, de 11 de abril
de 2014, conforme especifica.”
Art. 1° Modifica-se o “Art. 1º” do Projeto de Lei nº 2753/2025, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.694, de 11 de abril de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, as Unidades
Básicas de Saúde de Araucária emitirão um Cartão Rosa para as
mulheres com idade entre 50 (cinquenta) e 74 (setenta e quatro) anos,
onde constará o agendamento da mamografia, a ser realizada a cada
dois anos, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, além de
informações sobre a importância da prevenção do câncer de mama.”
JUSTIFICATIVA
A alteração realizada no artigo referente a idade onde o projeto original previa idade
entre 50 (cinquenta) até 69 (sessenta e nove) anos, a emenda modifica para até 74 (setenta
e quatro) anos de idade. A alteração é justificada pela norma técnica nº 626/2025 –
CGCAN/DECAN/SAES/MS emitida pelo Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de
Câncer – INCA, que consta anexada no processo legislativo.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2025.
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