CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
SÚMULA: Institui o “Programa Pé na Faixa”
no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1ª. - Fica instituído no Município de Araucária, na forma estabelecida nesta lei, o
Programa Pé na Faixa, que será implementado próximo as faixas de pedestres das vias
públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2º. - A Secretaria de Obras, em conjunto com a Secretaria de Urbanismo e o
Departamento Municipal de Trânsito deverá realizar estudos técnicos que visem avaliar a
melhor localização para a instalação da sinalização do Programa Pé na Faixa.
Art.3ª. - As faixas de pedestres dos locais indicados, deverão ter placas com os dizeres
“Pé na Faixa” em uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre ali
instalada.
Parágrafo único: De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá realizar
manutenção adequada às faixas de pedestres, e substituir as necessárias por faixas
elevadas, com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres de
veículos.
Art. 4º - O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com a
iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do
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Programa Pé na Faixa.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, deverá realizar campanhas
educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa junto as Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submeto a consideração dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal, matéria
que tem por finalidade instituir o Programa Pé na Faixa no Município de Araucária na
forma de Lei, o qual auxiliará a criar em nossa cidade uma ação permanente de educação
no trânsito, com o respeito aos pedestres que atravessam na faixa, e, consequentemente,
melhorar a segurança no trânsito.
A nossa cidade, quer e precisa de um trânsito mais seguro. Com esse projeto
vamos ter mais segurança de motoristas e pedestres, visando evitar acidentes e
proporcionar um convívio mais harmonioso. O espaço público pertence a todos de
maneira igualitária, mas nem sempre a convivência social no trânsito parece basear-se
neste princípio de igualdade.
O crescimento populacional, o aumento da frota de veículos e a falta de
comunicação com o espaço faz surgir uma série de comportamentos inadequados no
trânsito.
A partir desses comportamentos surgem os acidentes, que infelizmente, ainda são
considerados pela maioria da população brasileira como uma fatalidade, algo que
acontece ao acaso, uma ocorrência inevitável, mas, estudos comprovam que essas
“ocorrências inevitáveis”, poderiam ser evitadas sim, com medidas simples, baseadas no
respeito às normas de trânsito por parte de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Os dados estatísticos do Departamento Nacional de Trânsito - “DENATRAN”, mais
de 11 mil pedestres por ano são vítimas de acidentes de trânsito. Os mais vulneráveis são
as crianças e idosos, em quanto as crianças, tem menor percepção de perigo, os idosos
apresentam menor mobilidade e agilidade, deficiências auditivas, visuais e redução dos
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reflexos.
O Trânsito não é mais assunto só para quem está dirigindo, uma vez que o Código
de Trânsito Brasileiro - “C.T.B.”, convoca os pedestres a assumirem responsabilidades e
cumprirem deveres.
A travessia deve ser feita sempre pela faixa de pedestres e, por segurança,
nenhum pedestre deve circular no meio dos veículos. A educação dos motoristas será
demonstrada no respeito ao pedestre na faixa.
Também ressalto que é necessário a realização de estudos técnicos que visem
avaliar as melhores localidades para a instalação das faixas do Programa, tendo em vista
que isso evita a colocação de faixas em locais inapropriados e que impeçam que os
motoristas, com receio de acidentes, respeitem a sinalização. Além disso, a colocação de
faixas elevadas nas faixas ajudarão a obrigar os motoristas a reduzirem a velocidade,
evitando acidentes fatais, assim como a sinalização anterior à faixa ajudará a avisar os
motoristas sobre a proximidade do “Pé na Faixa”.
A faixa elevada, a qual deverá ser implantada de forma gradual, além de ajudar a
reduzir a velocidade dos veículos, tem por finalidade permitir que o pedestre não
necessite mudar o nível que se encontra, o que facilita a mobilidade de pessoas com
necessidades especiais, restrições físicas, crianças e idosos, pois não mais será
necessário descer ao nível da pista e depois retornar ao nível da calçada, é o veículo que
se vê obrigado a diminuir a velocidade pelo obstáculo que é colocado à sua frente.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 13 de Março de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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