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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e
seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 94/2025
Requer ao Presidente desta casa de leis que, junto à Comissão de Inquérito que investiga o
transporte público no município, disponibilize todos os documentos referentes aos trabalhos já
realizados até o momento: como se deu a escolha dos membros; atas dos trabalhos; reuniões;
oitivas realizadas e demais atos que compõe as ações de investigação.
JUSTIFICATIVA
Estas informações são necessárias para garantir a lisura em todo o processo de
investigação e para garantir transparência sob todos os atos praticados pela comissão.
Justifica-se também ao fato de que é função típica do vereador legislar, verificar e fiscalizar
os atos do poder público.
Solicito que estas informações sejam encaminhadas o mais breve possível ao gabinete do
vereador requerente para que este possa realizar análise detalhada de todos os documentos
disponibilizados.
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