CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 11/2017
SÚMULA: Institui o “Programa Educação no
Trânsito” na forma de Tema Transversal nas
escolas da rede pública de ensino municipal, e dá
outras providências.
Art.1ª. - Fica instituído nas escolas da rede pública de ensino do Município de Araucária, na
forma estabelecida nesta lei, o “Programa Educação no Trânsito”, na forma de tema
transversal.
§ 1ª – O “Programa Educação no Trânsito” se destina aos alunos do ensino fundamental das
escolas da rede pública municipal.
§ 2ª – As escolas da rede privada do município poderão aderir à implementação do
“Programa Educação no Trânsito” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do
ensino fundamental.
Art. 2º. - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando
assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§ 1º – A educação no trânsito, independente da modalidade de explanação, deverá ser
oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município, respeitando
o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2º – As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, sendo facultada
a direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do
tema “educação no trânsito”, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais
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ou funcionários que estão ligados diretamente ao objetivo desta lei.
§ 3º – É facultada a escola municipal realizar a abordagem do tema individualmente ou não,
por turma ou série de ensino fundamental.
Art.3ª. - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona
urbana; zona rural) município e país;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º – Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente,
cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º – A implementação do “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede
pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade
curricular e ao seu projeto político-pedagógico,
Parágrafo único: O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de
refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de
todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a comunidade em geral.
Art. 6º. - Os professores ou educadores habilitados que participarem do “Programa
Educação no Trânsito” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e
segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou
quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser
promovida pala escola pública municipal.
Art. 7º. - As escolas públicas municipais deverão realizar no final do ano letivo uma atividade
pedagógica geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “Programa Educação no
Trânsito”, apresentando o resultado aos alunos, pais e comunidade em geral.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 6º. - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Submeto a consideração dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal, matéria que
tem por finalidade instituir o “Programa Educação no Trânsito” no Município de Araucária
na forma de Lei.
A sociedade brasileira, infelizmente, tem sido recordista no número de acidentes de
trânsito, e com isso presenciado vítimas com casos irreversíveis. Ao longo dos últimos anos, o
trânsito conheceu um aumento em seu número total de acidentes que colocou o Brasil em
quarto lugar no ranking de maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano, atrás
somente da China, Índia e Nigéria.
O trânsito é, hoje, um dos maiores problemas das grandes cidades brasileiras, Além
dos prejuízos materiais causados por essa dificuldade de deslocamento e do stress decorrente
das longas horas gastas diariamente no transporte, ainda se soma a esse quadro a violência
com que muitos motoristas reagem a qualquer contratempo.
Dados recentes divulgados pelo Observatório Nacional de Segurança Viária,
asseguram que morrem mais pessoas nesse tipo de acidente do que, por exemplo, doenças
graves. A maioria desses acidentes está relacionada com infrações cometidas pelos motoristas
e até pelos pedestres, dentre as quais:
– Uso do celular com o veículo em movimento
– Dirigir alcoolizado
– Excedência de velocidade
– A não utilização correta da sinalização do carro (seta, luz de alerta, faróis, etc)
– A não tomada de distância segura em relação ao veículo da frente
– A não utilização do cinto de segurança e outros itens de segurança
– O desrespeito ou o desconhecimento das leis de trânsito
É importante, portanto, que se invistam em campanhas educativas. Que mostrem que o
espaço do trânsito deve ser encarado com civilidade e respeito mútuo, como qualquer espaço
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de convivência social.
Através da educação no trânsito dentro das escolas poderemos formar cidadãos mais
conscientes e preparados para enfrentar a vida e o trânsito. Essa iniciativa tem por objetivo
contribuir na construção de valores, como respeito ao próximo para a proteção da vida, que é
nosso bem maior. A educação no trânsito nas escolas, vai auxiliar, ainda, na compreensão da
criança em relação aos elementos e as situações vivenciadas no trânsito.
Os ensinamentos sobre educação no trânsito deve começar nas séries iniciais e aliar
teoria e prática. As crianças devem ser orientadas a ter um comportamento adequado em
relação à segurança necessária nas vias públicas, tanto na condição de pedestre quanto na de
passageiro. Aqueles que usam bicicletas, skates, patins e patinetes devem aprender que
existem faixas para ciclistas e outros lugares apropriados e seguros para a diversão, que
excluem as vias públicas. Também não devem se esquecer de usar equipamentos de proteção
e segurança.
Os meios de comunicação de massa, como a televisão, veiculam de forma ainda
tímida, mensagens que abordam o tema. É preciso, portanto, tratarmos com mais eficácia e
urgência esse assunto, que por tantas vezes vem causando inúmeros malefícios à sociedade.
As regras do trânsito não são apenas para os condutores, mas também para os demais
figurantes, como pedestres e passageiros. Assim o projeto em questão busca o direcionamento
desses valores na formação de cidadãos mais plenos e na consolidação da paz no trânsito.
O conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar
o diálogo com seus pais sobre a conduta adequada ao volante.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 15 de Março de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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