materia nº 80/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 360/2025
O vereador Francisco Paulo de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do art. 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei nº 360/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 
360/2025 que “Institui o programa 
Autoridade Mirim por um dia”, que 
pretende promover a educação, 
cidadania e participação infantil nos 
assuntos públicos
Art. 1º. O art. 4º do projeto passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A escolha das “Autoridades Mirins” será realizada por meio 
de processo seletivo, organizado pela secretaria ou órgão 
municipal competente, podendo incluir a realização de prova, 
produção de redações e ou projetos sobre temas relacionados à 
cidadania e administração pública ou outras formas democráticas 
de escolha, a critério da organização.
Art. 2º O art. 6º do projeto passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Poderão ser incluídas algumas atividades no dia do 
programa “Autoridade Mirim por um dia”
I - Visita em órgãos públicos
II - Participação em reuniões e decisões simuladas; 
III - Interação com os gestores municipais para apresentação de 
demandas e/ou propostas elaboradas pelos estudantes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
Art. 3º Exclui-se o artigo 7º e renumeram-se os seguintes, sendo que o 8º passe a 
ser 7º.
 Justificativa
A presente proposição tem por finalidade adequar a redação do projeto lei, 
visando que o mesmo atinja os objetivos almejados.
 Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2025.
Francisco Paulo de Oliveira
 Vereador