Ofício Externo nº 6637/2025
Araucária, 17 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.782/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I e II, 42 e 43, § 1º, inciso
III da Lei Federal no 4.320/64.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.782/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1o, inciso III da
Lei Federal no 4.320/64.
Considerando a necessidade de adequação orçamentária no exercício de 2025,
justifica-se a presente suplementação de recurso mediante anulação de dotação nas fontes de
Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente, tendo em vista que, no decorrer deste exercício, não estão previstos novos investimentos nessas rubricas. A realocação dos recursos
faz-se necessária para reforçar a dotação destinada a Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, possibilitando a manutenção e a continuidade dos serviços essenciais, bem como o atendimento de eventuais demandas emergenciais que possam surgir ao longo do exercício. Tal medida
visa garantir a execução eficiente das atividades do órgão, assegurando o equilíbrio entre as necessidades operacionais e a disponibilidade orçamentária. Dessa forma, a suplementação proposta busca otimizar a aplicação dos recursos públicos, priorizando as ações e despesas mais urgentes e indispensáveis ao bom funcionamento da administração.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
2.782/2025 promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja, apenas altera valores entre elementos de despesa, de ações diferentes, não promovendo quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Processo nº 164196/2025 Prefeito
PROJETO DE LEI N° 2.782, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil, seiscentos e
vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I e II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.625,85 (vinte e dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de
2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 11.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2032
Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e
operacional das unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar
as demais secretarias no que cabe à Secretaria de
Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.625,85
Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 2/ 4
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 6.625,85
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2030
Atividade: Manter e ampliar a estrutura física das unidades da
SMAD e Paço Municipal, através de melhorias
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações
01504 - Outros Royalties e Compensações
Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - SMAD
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2033
Atividade: Manter e ampliar a estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e Paço Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente 01511 - Taxa pela Prestação de Serviços R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.625,85
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2030 Manter e ampliar a Infraestrutura Outras 0 R$ 5.000,00 01000 - Recursos
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estrutura física das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, através
de melhorias
mantida
Unidades
e
Medidas
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2030
Manter e ampliar a
estrutura física das
unidades da SMAD e
Paço Municipal, através
de melhorias
Infraestrutura
mantida
Outras
Unidades
e
Medidas
0 R$ 0,00
01504 - Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
2032
Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das unidades
da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as
demais secretarias no
que cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 8.926.625,85
01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2032
Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das unidades
da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as
demais secretarias no
que cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 10.000,00
01504 - Outros
Royalties e
Compensações
Financeiras e
Patrimoniais Não
Previdenciárias
2032
Manter e ampliar a
estrutura técnica,
administrativa e
operacional das unidades
da SMAD e Paço
Municipal, e apoiar as
demais secretarias no
que cabe à Secretaria de
Administração
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 1.000,00
01511 - Taxa pela
Prestação de
Serviços
2033
Manter e ampliar a
estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e
Paço Municipal
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 3.374,15
01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
2033
Manter e ampliar a
estrutura patrimonial das
unidades da SMAD e
Paço Municipal
Estrutura
Administrativa
e Operacional
mantida.
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 0,00
01511 – Taxa pela
Prestação de
Serviços
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.782/2025 pág. 4/ 4
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação:
2032 – Manter e ampliar a estrutura técnica, administrativa e operacional das
unidades da SMAD e Paço Municipal, e apoiar as demais secretarias no que
cabe à Secretaria de Administração
Produto: Estrutura Administrativa e
Operacional mantida. Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Vínculo: 01504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias
Vínculo: 01511 – Taxa pela Prestação de Serviços
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 14.768.064,64
2023 1 12.276.072,10
2024 1 9.305.374,28
2025 1 8.937.625,85
Valor Total do Programa 4 45.287.136,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de novembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 164196/2025