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Senhores Vereadores;
Senhor Presidente;
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 98/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
para que, através da secretaria competente, Solicito que o Poder Executivo informe qual é
a situação dos profissionais da educação que atuam como professores de suporte (ou apoio)
no Município, e se tais profissionais possuem a devida qualificação e formação adequada
para o suporte às crianças com necessidades educacionais especiais.
JUSTIFICATIVA
Conhecer a situação funcional e a qualificação desses profissionais permite à Câmara
Municipal avaliar se os recursos humanos destinados à Educação Especial são suficientes
e estão devidamente preparados, garantindo que o Município cumpra as normativas legais
e ofereça um ensino de qualidade e equidade a todas as crianças.
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à
Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os
cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse
pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
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