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O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3332/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilidade para
conceder palestras sobre a constituição brasileira, direitos humanos, áreas de atuação do
direito público e privado para alunos da rede de ensino pública municipal através de
parcerias entre faculdades e universidades e as escolas públicas municipais. Com a
realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de
atuação do direito público e privado.
JUSTIFICATIVA
A educação jurídica é fundamental para a formação da cidadania e para que os jovens
possam reconhecer e exercer seus direitos. O conhecimento não deve ser um privilégio,
mas sim uma ferramenta essencial disponível a todos os cidadãos. Para jovens em
formação, é essencial o acesso à compreensão da Constituição Federal, que é a lei máxima
que rege a nação e estabelece os pilares do Estado Democrático de Direito.
O contato precoce com o Direito pode despertar o interesse por carreiras jurídicas e cívicas,
além de fornecer ferramentas essenciais para a vida adulta.
Garantir o acesso às noções de direito na fase básica do ensino é um investimento que
retorna em maior qualidade de vida democrática e na formação de indivíduos mais
autônomos, conscientes e responsáveis.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2025.
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FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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