materia nº 387/2025

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, 
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 387/2025
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da 
População em situação de vulnerabilidade no Município de Araucária, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa Municipal de 
Atenção Integral à Saúde da População em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de ampliar 
o acesso aos serviços de saúde, melhorar a prevenção de doenças e garantir cuidado humanizado 
às pessoas em situação de vulnerabilidade. 
Art. 2º O Programa tem como diretrizes: 
I – fortalecimento da atenção básica, com foco em prevenção e promoção da saúde; 
II – atendimento prioritário à população em situação de vulnerabilidade social; 
III – ampliação do acesso a consultas, exames e tratamentos especializados; 
IV – ações de educação em saúde nas comunidades; 
V – integração com políticas de assistência social, educação e mobilidade quando necessário; 
VI – respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da pessoa humana. 
Art. 3º São ações do Programa: 
I – mutirões periódicos de consultas médicas, especialidades e exames; 
II – atendimento domiciliar a pacientes acamados ou com mobilidade reduzida; 
III – campanhas municipais de vacinação, prevenção e orientação; 
IV – acompanhamento de pacientes crônicos (hipertensos, diabéticos, cardiopatas, etc.); 
V – transporte solidário para pacientes carentes que necessitem realizar tratamento, consultas ou 
exames fora do município, quando não houver oferta adequada na rede local; 
VI – expansão do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, conforme regulamento do 
Executivo. 
Art. 4º Poderão ser firmadas parcerias com hospitais, universidades, clínicas, 
organizações sociais e demais entes públicos, para melhor atendimento a população. 
Art. 5º Poderão participar do Programa: 
I – moradores de Araucária em situação de vulnerabilidade socioeconômica; 
II – pacientes portadores de doenças crônicas ou graves que necessitem acompanhamento 
contínuo; 
III – idosos e pessoas com deficiência; 
IV – demais casos definidos em regulamento. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
partir da data da publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa ampliar o cuidado em saúde da população mais carente de Araucária, 
oferecendo atendimento mais próximo, acessível e digno, em consonância com a Lei Orgânica 
Municipal e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 
A proposta busca reduzir filas, facilitar o acesso a exames e consultas, fortalecer a prevenção, e 
garantir que cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham atendimento prioritário. 
Além disso, a inclusão do transporte solidário é essencial para assegurar o acesso de pacientes 
que necessitam de atendimentos especializados fora do município, como no Hospital do Roccio e 
outras unidades regionais. 
Trata-se de ação de interesse público local, plenamente dentro da competência municipal, 
proporcionando melhora significativa na qualidade de vida dos cidadãos.