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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2777/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei
nº 2777/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2777/2025, que
“Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 4.525, de 26 de
março de 2025.”
Art. 1° Modifica-se a o anexo único do Projeto de Lei nº 2777/2025, modificando para que
passe a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º ................................................
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde ......... ..............................
Agente de Combate a Endemias 36 Dois salários mínimos, conforme
Emenda Constitucional nº 120/2022.
TOTAL ............ ................................
Justificativa
Destacamos que a emenda é necessária, uma vez que o Projeto de Lei nº 2.773,
que autoriza o aumento do número de vagas para Agentes Comunitários de Saúde, ainda
não foi aprovado pelo Poder Legislativo nem sancionado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal. Dessa forma, a presente emenda limita-se a promover a atualização dos
quantitativos de vagas relativos exclusivamente ao presente Projeto de Lei, o qual será
analisado e votado de forma independente daquele outro, evitando-se qualquer vinculação
indevida entre proposições ainda não concluídas no processo legislativo.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2025.
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