materia nº 390/2025

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 390/2025
Institui a Semana Municipal de Educação 
Financeira nas escolas de ensino médio do 
Município de Araucária e dá outras 
providências.
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Araucária, a Semana Municipal de 
Educação Financeira, a ser realizada anualmente nas escolas de ensino médio da rede 
pública.
Art. 2º A Semana Municipal de Educação Financeira será realizada na primeira 
semana do mês de maio, passando a integrar o calendário oficial de atividades 
educacionais do Município.
Parágrafo único. A data poderá ser ajustada pela Secretaria Municipal de Educação, 
quando necessário, para melhor adequação pedagógica.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal de Educação Financeira:
I – promover a compreensão de conceitos básicos de economia e gestão financeira 
pessoal;
II – incentivar práticas de planejamento financeiro e consumo consciente;
III – orientar sobre orçamento doméstico, poupança e prevenção ao endividamento;
IV – apresentar noções sobre crédito, juros, dívidas e uso responsável de meios de 
pagamento;
V – desenvolver habilidades de tomada de decisão financeira com segurança e 
responsabilidade;
VI – estimular o comportamento financeiro saudável na vida adulta.
Art. 4º Durante a Semana Municipal de Educação Financeira, poderão ser 
promovidas pelas instituições de ensino:
I – palestras, oficinas, rodas de conversa e outras atividades formativas;
II – estudos de caso e simulações práticas de planejamento financeiro;
III – concursos, feiras temáticas e exposições educativas;
IV – ações interdisciplinares envolvendo matemática, sociologia, administração, tecnologia 
e demais áreas afins;
V – parcerias com universidades, órgãos de proteção ao consumidor e instituições 
reguladas que atuem na área de educação financeira.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar cooperação com entidades 
públicas e privadas para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Araucária, 
a Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas de ensino médio, reconhecendo 
a importância de preparar os jovens para os desafios econômicos e sociais da vida adulta.
A educação financeira é uma ferramenta essencial para a formação cidadã, 
contribuindo diretamente para o desenvolvimento de competências como planejamento, 
organização, consumo consciente e tomada de decisões responsáveis. Em um cenário de 
crescente endividamento das famílias brasileiras, a formação dos estudantes nesse tema 
se mostra ainda mais necessária, permitindo que adquiram conhecimentos que impactam 
positivamente sua vida pessoal, familiar e profissional.
A presente iniciativa também se alinha à Estratégia Nacional de Educação 
Financeira (ENEF), política pública federal instituída pelo Governo Federal, que estabelece 
diretrizes para a promoção da educação financeira, previdenciária e de consumo em todo 
o país. Dentro dessa estratégia, destaca-se a Semana ENEF, realizada anualmente, 
geralmente entre os meses de abril e maio, com atividades, campanhas, oficinas e ações 
educativas voltadas especialmente ao público jovem.
Ao instituir a Semana Municipal de Educação Financeira no mesmo período, o 
Município de Araucária passa a integrar esse movimento nacional, podendo firmar 
parcerias, receber materiais pedagógicos, participar de campanhas oficiais e ampliar o 
alcance das ações educativas por meio da articulação com órgãos como Banco Central, 
CVM, SUSEP, Ministério da Educação, universidades e instituições da sociedade civil.
A criação de uma semana temática nas escolas também permite que as unidades 
de ensino desenvolvam práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e conectadas 
ao cotidiano dos estudantes, estimulando maior consciência financeira, responsabilidade 
econômica e capacidade de organização pessoal.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um importante 
avanço para a educação municipal e para o futuro dos jovens araucarienses. Pelo exposto, 
solicito a apreciação e deliberação, pelo devido processo legislativo, do presente Projeto 
de Lei.