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materia nº 396/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaPropõe a alteração da redação do texto do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 4.422 de 16 de maio de 2024
native_id19167

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por maioria dos presentes (13 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2026-04-24 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2026-04-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2026-04-09 Parecer pelo manutenção do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2026-04-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2026-04-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2026-03-10 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2026-03-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2026-03-03 Proposição não votada por falta de Quórum. — Matérias Legislativas não votadas. Sessão encerrada por falta de quórum. Deixaram o plenário os vereadores BEN HUR DE OLIVEIRA, GILMAR LISBOA, FABIO PAVONI, CELSO NICÁCIO, VILSON CORDEIRO, FRANCISCO DE OLIVEIRA, VAGNER CHEFER e PEDRO DE LIMA. Mantiveram-se os vereadores NILSO TORRES, EDUARO CASTILHOS, OLIZANDRO JUNIOR, FABIO PEDROSO e RICARDO TEIXEIRA. Com a ausência de quórum mínimo, a sessão foi encerrada.
2026-03-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2026-02-24 Proposição não votada por falta de Quórum. — Proposição não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2026-02-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2026-02-10 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — —
2026-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª discussão e votação.
2026-02-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2026-01-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-12-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-12-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2025-12-16 Encaminhado à Presidência — —
2025-12-11 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Para Parecer.
2025-12-09 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2025-12-09 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 41ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2025-12-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T15:59:04.793095-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 0
2026-03-03T15:36:40.255721-03:00 Não votada por falta de quórum - Art. 80, inciso I do RI 0 0 12
2026-02-24T15:16:33.946794-03:00 Não votada por falta de quórum - Art. 80, inciso I do RI 0 0 3
2026-02-10T14:17:20.711931-03:00 Aprovado por Maioria 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

O vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 396/2025
“Propõe a alteração da redação do texto 
do parágrafo único do art. 1° da Lei
Municipal n° 4.422 de 16 de maio de 
2024”. 
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.422, de 16 de maio de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nas festividades Municipais, terão preferência e 
prioridade na contratação e/ou credenciamento para 
comercialização, os fabricantes de cerveja e chope, proprietários de 
microcervejarias, bares e restaurantes do Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 04 de dezembro de 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo atualizar e aprimorar a redação do 
parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.422 de 16 de maio de 2024, de 
forma a garantir maior clareza, precisão jurídica e adequada interpretação 
normativa. A alteração proposta busca corrigir ambiguidades, adequar a norma 
às necessidades atuais e harmonizá-la com demais dispositivos legais, 
assegurando sua correta aplicação.
A nova redação contribui para melhor eficiência administrativa, segurança 
jurídica e transparência, princípios essenciais para a boa gestão pública e para o 
fortalecimento do ordenamento jurídico. Assim, a proposta não gera ônus adicional 
ao Poder Público e representa um avanço para a consolidação da legislação 
vigente.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
projeto.

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