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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 12/2017
SÚMULA: Institui a “Semana Municipal do
Trânsito”, e dá outras providências.
Art.1ª. - Fica instituído no calendário oficial do Município de Araucária, na forma
estabelecida nesta lei, a “Semana Municipal do Trânsito” a ser comemorada anualmente na
última semana do mês de agosto.
Art. 2º. - A Semana Municipal do Trânsito tem como objetivo principal a realização de
campanhas e ações educativas voltadas aos condutores de veículos em geral, demais
transeuntes das vias públicas e suas respectivas seguranças, bem como a harmonização e paz
no trânsito.
Art.3ª. - A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes
princípios e finalidades:
I – melhorar as condições do trânsito através da educação e conscientização da população;
II – realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a
atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
III – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade
para a melhoria da segurança do sistema;
IV – promover, aulas peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma
reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V – orientar a comunidade, através de ações que repassem conhecimentos básicos sobre
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VI – conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que
proporcionem segurança no trânsito para que se tornem multiplicadores da educação e
segurança no trânsito;
VII – realizar debates entre gestores e comunidade sobre a segurança e o respeito à vida no
transporte sobre rodas.
Art. 4º – O Executivo Municipal constituirá a Comissão Organizadora dos eventos a serem
realizados na Semana do Trânsito, com antecedência mínima de 60 dias da data descrita no
artigo 1°. desta Lei
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Legislativo, busca estabelecer meios de educação, conscientização,
informação e segurança no trânsito de nossa cidade, através de trabalhos educacionais a serem
discutidos e organizados pelos órgãos competentes, visando uma mobilização municipal.
Instituir a “Semana do Trânsito” tem como objetivo melhorar as condições do trânsito
no município por meio da educação, conscientizando assim a comunidade sobre os problemas
no tráfego e sobre responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema,
educando os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem
segurança no trânsito.
Fornecer subsídios para os adolescentes e comunidade em geral, para que se tornem
agentes multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito, promovendo campanhas de
esclarecimentos alertando sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso de
celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Março de 2017
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
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