PROJETO DE LEI Nº 1.950/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 772.304,42
(setecentos e setenta e dois mil trezentos e
quatro reais e quarenta e dois centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 772.304,42
(setecentos e setenta e dois mil trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO
CORPO DE BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 772.304,42
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 257 3.515 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3390390000 257 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
4490510000 260 3.515 OBRAS E INSTALAÇÕES 333.333,33
4490520000 259 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 2.575,38
4490520000 259 3.515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 286.395,71
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado do
Exercício 2016 e anteriores.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Projeto de Lei Nº 1.950/2017 - pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1.140/2017
Ofício Gabinete nº 052/2017
Araucária, 17 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.950 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 772.304,42 (setecentos e setenta e dois
mil trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.950/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para
manutenção dos aquartelamentos, viaturas, equipamentos e desenvolvimento das
atividades administrativas e operacional prevista nas suas respectivas ações.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1.140/2017