| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária, c/c com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUER a constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 01/2025. Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três) Vereadores que terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos, após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de Araucária. O Ato de designação deverá homologar os seguintes Vereadores como membros da Comissão Especial: Ricardo Teixeira de Oliveira (REPUBLICANOS), Fabio Rodrigo Pedroso (PL) e Vilson Cordeiro (UNIÃO). |
| native_id | 19193 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2026-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2026-03-17 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por maioria dos presentes (10 votos favoráveis, 2 votos contrários e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-12-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, a pedido do autor. |
| 2025-12-09 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 41ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-12-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-09T15:40:23.899275-03:00 | Aprovado por Maioria | 11 | 1 | 0 |
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O presidente EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: REQUERIMENTO Nº 113/2025 Nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária, c/c com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUER a constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 01/2025. Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três) Vereadores que terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos, após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de Araucária. O Ato de designação deverá homologar os seguintes Vereadores como membros da Comissão Especial: Ricardo Teixeira de Oliveira (REPUBLICANOS), Fabio Rodrigo Pedroso (PL) e Vilson Cordeiro (UNIÃO). JUSTIFICATIVA A constituição da Comissão Especial é necessária para o atendimento ao art. 154 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária. Araucária, 08 de dezembro de 2025. Eduardo Rodrigo de Castilhos Presidente