materia nº 3329/2025

O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3329/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito 
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente a realização de 
estudos visando à criação de um Programa Municipal de Subsídio à Primeira Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) destinado às famílias de baixa renda residentes em 
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo promover a inclusão social e ampliar as 
oportunidades de acesso ao mercado de trabalho para cidadãos em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, embora 
seja um documento essencial para diversas atividades laborais, ainda representa um custo 
elevado para grande parcela da população, tornando-se um obstáculo significativo para 
quem busca a primeira oportunidade de emprego ou pretende melhorar sua condição 
profissional.
É notório que inúmeros processos seletivos, mesmo para funções que não 
exigem diretamente a condução de veículos, consideram a CNH um diferencial ou até 
mesmo um requisito mínimo. Assim, a habilitação amplia substancialmente as chances de 
empregabilidade e de inserção no mercado formal, contribuindo para a autonomia 
financeira e para a redução de desigualdades sociais.
Programas semelhantes já foram implementados com êxito em outros entes 
federativos, como nos Estados do Paraná, Ceará e Espírito Santo, demonstrando a 
viabilidade e a relevância social da iniciativa. Esses programas refletem princípios 
constitucionais que orientam a atuação estatal, como o disposto no artigo 1º, inciso III, da 
Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da 
República; no artigo 3º, incisos I e III, que tratam da construção de uma sociedade livre, 
justa e solidária e da redução das desigualdades sociais; e no artigo 23, inciso X, que prevê 
a competência comum para programas de geração de renda e inclusão social.
Nesse contexto, a criação de um Programa Municipal de Subsídio à Primeira 
CNH representa medida socialmente justa, economicamente estratégica e alinhada às 
políticas públicas de empregabilidade, podendo beneficiar diretamente jovens, 
trabalhadores informais, desempregados e famílias atendidas por programas assistenciais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro
Vereador