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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e
seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 108/2025
Requer ao Presidente desta casa de leis que, junto à Secretária Municipal de Saúde
disponibilize todos os documentos referentes aos trabalhos já realizados até o momento: Sobre as
irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) no Hospital
Municipal de Araucária (HMA). O relatório técnico do CRM-PR indica, entre outros problemas: Falta
de insumos e medicamentos; Deficiências sanitárias e estruturais; Escassez de profissionais em
setores essenciais; Falhas graves em protocolos médicos; Risco à segurança de pacientes e
servidores.
JUSTIFICATIVA
Estas informações são necessárias para garantir à transparência sob todos os atos praticados
conforme amplamente divulgado e confirmado pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná
(CRM-PR), em Ato de Indicativo de Interdição Ética, proferido na sessão plenária nº 7391, de 10 de
novembro de 2025, o Hospital Municipal de Araucária (HMA) foi considerado em situação crítica,
com risco de interdição total caso não sejam sanadas, em 90 dias, diversas irregularidades
estruturais e administrativas.
Tais fatos exigem transparência e prestação de contas da gestão pública municipal,
especialmente da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Renata Botogoski, responsável direta pela
condução da política de saúde local.
Justifica-se também ao fato de que é função típica do vereador legislar, verificar e fiscalizar
os atos do poder público.
Solicito que estas informações sejam encaminhadas o mais breve possível ao gabinete do
vereador requerente para que este possa realizar análise detalhada de todos os documentos
disponibilizados.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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