materia nº 110/2025

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116, §1º, 
II, e §2º, II, propõe:
REQUERIMENTO Nº 110/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal para requisitar à 
Secretaria Municipal de Saúde, que forneça informações detalhadas sobre a efetividade e 
a execução da Lei Municipal nº 3.393/2018, de 08 de novembro de 2018, que instituiu o 
Programa Posto de Coleta de Leite Materno no município de Araucária.
Solicita-se, especificamente:
1. Se o Posto de Coleta de Leite Materno está em funcionamento no município;
2. Quais ações e protocolos estão sendo executados para atender aos objetivos 
previstos na Lei;
3. Se os serviços estão sendo devidamente divulgados e disponibilizados à 
população;
4. Quais medidas têm sido adotadas para garantir o cumprimento integral da 
legislação;
5. Se há registros de atendimento, coleta e distribuição de leite materno conforme 
determina o texto legal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder 
Legislativo, assegurando transparência e acompanhamento das políticas públicas 
implementadas pelo Executivo.
A Lei Municipal nº 3.393/2018 instituiu o Programa Posto de Coleta de Leite Materno com 
objetivos fundamentais, como:
– garantir leite materno a recém-nascidos que necessitam,
– reduzir a mortalidade infantil,
– apoiar mães lactantes,
– e promover ações de conscientização sobre a importância do aleitamento.
Passados vários anos desde sua sanção, é imprescindível verificar se o programa está 
ativo, se está alcançando seus objetivos e se a população tem acesso às informações e 
aos serviços previstos em lei.
Além disso, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura ao 
cidadão o direito de conhecer o funcionamento dos programas públicos, reforçando a 
necessidade de transparência e respostas objetivas.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste 
requerimento, encaminhando-o à Mesa Diretora para que adote as providências cabíveis.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador