materia nº 111/2025

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 111/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento 
para que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe o andamento e os motivos 
técnico-administrativos da não execução da Lei Municipal nº 4444/2025, que estabelece 
diretrizes para a limpeza, manutenção e preservação do Rio Passaúna.
Considerando que a referida lei encontra-se regularmente sancionada e vigente, mas 
não apresenta execução prática até a presente data, e que diversas indicações 
parlamentares solicitando providências de limpeza já foram encaminhadas, sem retorno 
operacional, solicita-se que o Executivo apresente esclarecimentos detalhados sobre:
1. Motivo da ausência de execução da Lei nº 4444/2025;
2. Situação da regulamentação (decreto, normas internas, plano operacional);
3. Pareceres técnicos internos que indiquem impedimentos ou necessidade de ajustes;
4. Estrutura operacional disponível na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (equipes;
contratos, equipamentos, licitações);
5. Previsão orçamentária destinada à implementação da lei;
6. Cronograma previsto para início das ações de limpeza e manutenção.
JUSTIFICATIVA
A permanência da Lei Municipal nº 4444/2025 sem execução, apesar de sua vigência, 
evidencia possível falha na gestão administrativa, exigindo verificação imediata.
A obtenção de informações claras e completas sobre regulamentação, capacidade 
operacional, alocação orçamentária e cronograma é indispensável para verificar a 
conformidade do Executivo com a legislação municipal e assegurar que a política pública 
de limpeza e preservação do Rio Passaúna seja devidamente cumprida.
O pedido fundamenta-se nas normas de transparência e controle previstas na Lei Federal 
nº 12.527/2011, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer respostas adequadas e 
tempestivas. 
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador