materia nº 92/2025

Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuiÁıes legais e regimentais, nos 
termos do art. 114 do Regimento Interno, propıem a seguinte sub-emenda ao Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 2786/2025: 
Sub-Emenda aditiva e modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº 2786/2025 que: “Dispıe sobre a organizaÁ„o, a regulamentaÁ„o e 
a fiscalizaÁ„o do ServiÁo de Transporte Escolar e do ServiÁo de 
Transporte por Fretamento de passageiros no MunicÌpio de 
Arauc·ria, revoga as Leis Municipais nº 1.848/2008 e nº 1.885/2008, 
e dá outras providências”.
Art. 1° Acresce ao art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2786/2025, o seguinte 
dispositivo: 
Art. 15. (...) 
V – nos casos de utilizaÁ„o de veÌculo reserva, apresentaÁ„o de 
credencial emitida pelo Ûrg„o competente, com validade m·xima de 30 
(trinta) dias. 
Art. 2º Modificam-se os incs. I e II do art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 
2786/2025, que passam a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 16. (...) 
I – Para novos permission·rios e substituiÁıes apÛs a vigÍncia desta Lei: 15 
(quinze) anos para veÌculos titular e reserva, contados do ano do modelo do 
veÌculo; 
II – Para os atuais permission·rios devidamente licenciados na data de publicaÁ„o 
desta Lei: 
a) VeÌculo Titular: 17 (dezessete) anos, contados do ano do modelo do veÌculo; 
b) VeÌculo Reserva: 20 (vinte) anos, contados do ano do modelo do veÌculo; 
(...) 
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:45:49 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:50:37 por VILSON CORDEIRO
Sub Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei ... - EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 12/12/2025 14:46:37.444528 60 / 71
Art. 3º Modifica-se o art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2786/2025, que passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 26. Ser· concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequaÁ„o dos 
permission·rios ‡s disposiÁıes desta Lei, contado a partir de sua publicaÁ„o. 
Art. 4º Modifica-se o art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2786/2025, que passa a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 29. Revogam-se as Leis Municipais n° 1.848, de 18 de marÁo de 2008 e 1.885, 
de 29 de maio de 2008. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por finalidade garantir maior seguranÁa jurÌdica,
organizaÁ„o administrativa e maior eficiÍncia na fiscalizaÁ„o dos serviÁos de transporte 
escolar e de fretamento no MunicÌpio de Arauc·ria. 
A inclus„o do inciso V ao art. 15 visa regulamentar de forma clara o uso de 
veÌculos reserva, assegurando maior controle sobre a circulaÁ„o de veÌculos substitutos, 
prevenindo irregularidades e garantindo que apenas veÌculos devidamente cadastrados e 
vistoriados exerÁam a atividade tempor·ria. 
AlÈm disso, a modificaÁ„o do art. 16 ajusta a vida ˙til dos veÌculos, determinando 
que o prazo seja contado a partir do ano do modelo, o que promove padronizaÁ„o e 
clareza quanto ao critÈrio de contagem. A alteraÁ„o tambÈm atualiza o limite de vida ˙til 
para novos permission·rios, passando de 12 para 15 anos, adequando-o ‡ realidade do 
setor, permitindo maior viabilidade econÙmica aos operadores e mantendo a exigÍncia 
tÈcnica necess·ria para garantir a seguranÁa e a qualidade do serviÁo. 
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:45:49 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:50:37 por VILSON CORDEIRO
Sub Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei ... - EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 12/12/2025 14:46:37.444528 61 / 71
As demais alteraÁıes propostas tÍm por objetivo corrigir eventuais equÌvocos 
redacionais. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 12 de dezembro de 2025.
Vilson Cordeiro Eduardo Rodrigo de Castilhos
 Vereador Vereador
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:45:49 por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Documento Assinado Digitalmente em 12/12/2025 14:50:37 por VILSON CORDEIRO
Sub Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei ... - EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 12/12/2025 14:46:37.444528 62 / 71
EDUARDO RODRIGO 
DE 
CASTILHOS:00409171
930
Assinado de forma digital 
por EDUARDO RODRIGO DE 
CASTILHOS:00409171930 
Dados: 2025.12.12 14:45:49 
-03'00'