Ofício Externo nº 7237/2025
Araucária, 17 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.789/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III
da Lei Federal no 4.320/64.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.789/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1o,
inciso III da Lei Federal no 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação solicitado fazse necessário visando adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme
Ofício Externo nº 6980/2025 de iniciativa da Prefeitura do Município de Araucária solicitando a
viabilidade orçamentária para suplementar a mesma, através de crédito adicional por Projeto de
Lei, dar suporte à Folha de Pagamento relativo ao mês de dezembro, tendo como resposta
através do Memorando 029/2025 da Câmara Municipal De Araucária a disponibilização
orçamentária no montante de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) em
atendimento ao solicitado pelo Município.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 180063/2025
PROJETO DE LEI N° 2.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
por Transposição Incremento na SMED e
Transposição Decremento na Câmara Municipal de
Araucária com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 4.400.000,00
(quatro milhões, quatrocentos mil reais), na forma
em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos
I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, I e II, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
transposição incremento na Prefeitura Municipal de Araucária e transposição decremento na
Câmara Municipal de Araucária, com base em anulação parcial, no valor de R$ 4.400.000,00
(quatro milhões, quatrocentos mil reais), para no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidores) para as
unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 4.400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.400.000,00
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14
de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, o seguinte:
Programa 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2066
Manter e prover recursos
humanos (servidores)
para as unidades
educacionais de Ensino
Fundamental.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades
e
Medidas
1 R$ 23.098.579,13
01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
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Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5700
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2400
Ação: 2066 - Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades
educacionais de Ensino Fundamental.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 17.997.963,30
2023 1 32.846.592,61
2024 1 16.019.034,33
2025 1 23.098.579,13
Valor Total do Programa 4 89.962.169,37
Art. 4º para dar cobertura ao(s) créditos(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificadas(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 3/ 10
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191910000 - Sentenças
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004 Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 502.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 80.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390490000 - Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 10.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190070000 - Contribuições a
entidades fechadas de
previdência
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 48.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 4/ 10
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 - Depósitos
compulsórios
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações
culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 - Outros benefícios
assistenciais do servidor e do
militar
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 5/ 10
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 40.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390340000 - Outras despesas
de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190040000 - Contratação por
tempo determinado
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 55.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações
tributárias e contributivas
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mãode-obra
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 430.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390910000 - Sentenças
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190670000 - Depósitos 01001 - Recursos do Tesouro R$ 50.000,00
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 6/ 10
compulsórios (Descentralizados) Exercício Corrente
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2003
Atividade:Adquirir bens móveis e material permanente para a
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390460000 - Auxílioalimentação
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições
patronais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 70.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas
variáveis - pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 825.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 - Premiações
culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 5.000,00
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 7/ 10
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190910000 - Sentenças
judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 60.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 230.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de
tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições
patronais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 8/ 10
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de
consultoria
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190960000 - Ressarcimento de
despesas de pessoal requisitado
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.400.000,00
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14
de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, o seguinte:
Programa 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
1004
Reformar e ampliar a
sede da Câmara de
Vereadores
Obra
Construída/A
mpliada
Metros
Quadrados 400 R$ 7.250.000,00
01001 -
Recursos do
Tesouro
(Descentralizad
os) Exercício
Corrente
2001
Manter o quadro
funcional da Câmara
de Vereadores
Apoio
Administrativ
o
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 30.515.000,00
01001 -
Recursos do
Tesouro
(Descentralizad
os) Exercício
Corrente
2002
Manter e ampliar a
estrutura operacional
da Câmara de
Vereadores
Estrutura
Administrativ
a
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 13.970.000,00
01001 -
Recursos do
Tesouro
(Descentralizad
os) Exercício
Corrente
2003
Adquirir bens móveis
e material
permanente para a
Câmara de
Vereadores
Estrutura
mantida
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 300.000,00
01001 -
Recursos do
Tesouro
(Descentralizad
os) Exercício
Corrente
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 9/ 10
Medida
2279 Instituir e Manter a
Escola do Legislativo
Apoio
Administrativ
o
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 2.365.000,00
01001 -
Recursos do
Tesouro
(Descentralizad
os) Exercício
Corrente
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 – Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 – Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2001 – Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ação: 2003 - Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de
Vereadores
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 403 39.096.000,00
2023 403 43.635.000,00
2024 403 49.635.000,00
2025 403 52.035.000,00
Valor Total do Programa 1612 184.401.000,00
Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 1.365.000,00
2023 2 0,00
Projeto de Lei nº 2.789/2025 pág. 10/ 10
2024 2 0,00
2025 2 2.365.000,00
Valor Total do Programa 8 3.730.000,00
Art. 7º O crédito adicional Transposição Decremento, a ser aberto na
conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de dezembro de 2025
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 180063/2025