materia nº 19/2026

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 19/2026
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, por intermédio da secretaria competente 
realize estudo de viabilidade para à criação e implantação do Programa Saúde no 
Trabalho Informal, com o objetivo de promover ações de prevenção, orientação e 
cuidado em saúde voltadas aos trabalhadores informais, autônomos e 
microempreendedores individuais (MEIs) do município.
JUSTIFICATIVA
O trabalho informal representa parcela significativa da atividade econômica do 
Município de Araucária, abrangendo trabalhadores que, em sua maioria, não possuem 
acesso regular a políticas de saúde ocupacional, acompanhamento preventivo ou 
orientações adequadas sobre autocuidado e segurança no trabalho.
Ambulantes, feirantes, diaristas, artesãos, trabalhadores da construção civil 
informal, entregadores, motoristas por aplicativo e outros profissionais autônomos exercem 
suas atividades sob jornadas extensas, esforço físico intenso e condições que favorecem 
o surgimento de doenças ocupacionais, agravamento de doenças crônicas e problemas de 
saúde mental.
O Programa Municipal “Saúde no Trabalho Informal” propõe a realização de ações 
itinerantes e educativas de promoção e prevenção em saúde, em locais estratégicos como 
feiras livres, praças, associações de bairro e espaços comunitários, com serviços como 
aferição de pressão arterial, orientações sobre ergonomia, prevenção de lesões, saúde 
mental, vacinação e encaminhamentos à rede municipal de saúde.
A iniciativa fortalece os princípios do Sistema Único de Saúde — universalidade, 
equidade e integralidade — ao ampliar o acesso a populações que, por sua dinâmica de 
trabalho, encontram dificuldades para buscar atendimento em horários convencionais nas 
Unidades Básicas de Saúde.
Além disso, a atuação preventiva contribui para a redução de custos futuros com 
atendimentos de média e alta complexidade, melhora a qualidade de vida dos trabalhadores 
e reforça o vínculo entre o poder público e a comunidade.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2026.
Fabio Pavoni
Vereador