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Senhores Vereadores;
Senhor Presidente;
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 99/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
para que, através da secretaria competente, solicito que o Poder Executivo informe qual é
a situação sobre a instalação do semáforo na esquina da rua Maria Prosdocimo Franceschi
com a rua Alfred Charvet.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à
Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os
cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse
pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2025.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
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