materia nº 3/2017

A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte
proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Súmula: Regulamenta a utilização
dos espaços da Câmara Municipal
de Araucária por terceiros e dá
outras providências.
Art. 1º. A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização
e cessão do Plenário ou do Auditório da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º. O Plenário ou o Auditório poderão ser cedidos a requerimento de
entidades sem fins lucrativos para realização das seguintes atividades:
I - convenções partidárias;
II - congressos;
III - seminários;
IV - jornadas;
V - simpósios;
VI - cursos;
VII - palestras;
VIII - conferências;
IX – solenidades.
§ 1º. O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização
de um bem público e com o interesse público.
§ 2º. O Plenário não será cedido para a realização de:
I - solenidades de formaturas escolares;
II - colação de grau;
III - atividades religiosas;
IV - coquetéis;
V - atividades com fins lucrativos;
VI - promoção pessoal;
VII - atividades vedadas em lei.
§ 3º. A utilização dos espaços pela Câmara Municipal tem preferência em
relação à utilização por terceiros.
§ 4º. O Plenário da Câmara somente poderá ser cedido para a realização
de velórios de ex-Prefeitos e ex-Vereadores do Município de Araucária.
Art. 3º. A cessão do Plenário ou do Auditório da Câmara Municipal obriga
ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e
espaços.
Art. 4º. A utilização do Plenário ou do Auditório depende de prévia
autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Diretor Geral e da
assinatura do termo de cessão.
Art. 5º. Os pedidos para cessão do Plenário ou do Auditório devem ser
dirigidos, por escrito, ao Presidente do Legislativo, mediante protocolo na
Câmara Municipal.
§ 1º. Os pedidos para cessão do Plenário ou do Auditório devem ser
formulados com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data do
evento;
§ 2º. Os pedidos protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de
possibilidade pela Presidência da Câmara;
§ 3º. A cessão do Plenário ou do Auditório está sujeita à agenda gerenciada
pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 6º. Do pedido de empréstimo do Plenário ou do Auditório deverão
constar:
I - identificação da entidade promotora do evento;
II - identificação do responsável pela ação;
III - indicação do fim a que se destina a utilização;
IV - indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V - indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para
ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI - indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário,
equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
Art. 7º. Os espaços cedidos devem ser vistoriados, antes e após a
ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara e pelo
responsável pelo evento.
Art. 8º. O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas
dependências do espaço concedido e pelo ressarcimento por eventuais danos
materiais e pessoas que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do
espaço.
Art. 9º. É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do
Plenário ou do Auditório ao término da sua utilização.
Art. 10. São proibidas perfurações nas paredes dos espaços cedidos.
Art. 11. Todo evento realizado no Plenário ou no Auditório deve encerrar￾se no máximo até às 22 horas.
Art. 12. É proibido portar armas, fumar, consumir bebidas alcoólicas e
praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido.
Art. 13. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução
implica em:
I - vedação de utilização do Plenário ou do Auditório ao cessionário por um 
prazo de 2 anos;
II - demais medidas legais cabíveis.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Resolução nº 48/2014.
Câmara Municipal de Araucária 21 de março de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M. B. S. NASSAR FRANCISCO C. CABRINI
1ª Secretária. 2° Secretário.
JUSTIFICATIVA
Tal ato dar-se-á pelas inúmeras solicitações que desvirtuam a prática e uso
do espaço público supracitado. Esta regulamentação garantirá o uso e direito de
concessão à utilização correta e com o objetivo único de atender o interesse
público e da comunidade araucariense.
Câmara Municipal de Araucária 21 de março de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M. B. S. NASSAR FRANCISCO C. CABRINI
1ª Secretária. 2° Secretário.