CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 14/2017
Súmula: “Dispõe sobre a criação da Patrulha
Maria da Penha no Município de Araucária e
dá outras providências."
Art. 1º – Fica por esta Lei, criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à
mulher vítima de violência doméstica no município de Araucária;
Art. 2º – O patrulhamento deverá acontecer diariamente, em locais determinados pela
Secretaria de Segurança Pública, para garantir o cumprimento das medidas protetivas
estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedidas pela justiça às mulheres vítimas de
violência doméstica;
Art. 3º – Fica estabelecido que a Patrulha Maria da Penha será composta por uma equipe de
Agentes da Guarda Municipal, sendo um homem e uma mulher, devidamente capacitados
para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
visando o acompanhamento humanizado e qualificado;
Art. 4º – Os agentes utilizarão uma viatura da Guarda Municipal sem caracterização
específica da Patrulha Maria da Penha, de modo a não expor a vítima de violência perante a
população;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º – O veículo destinado ao Patrulhamento Maria da Penha levará as mulheres vítimas de
agressão semanalmente ao IML, para realizar o exame de corpo de delito, buscando
comprovar marcas de violência deixadas pelo agressor;
Art. 6º – A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria Municipal de Assistência
Social;
Art. 7º – Este Projeto de Lei segue o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Araucária/Pr.
Art. 8º – O poder executivo regulamentará esta lei, definindo a fiscalização necessária ao seu
cumprimento;
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Viver sem violência é um direito. A mulher que encontra-se nessa situação, precisa
saber que não está sozinha e que, como se trata de um problema social, existem leis e políticas
públicas para protegê-la.
A violência contra mulheres e meninas é uma grave violação dos direitos humanos.
Seu impacto varia entre consequências físicas, sexuais e mentais para mulheres e meninas,
incluindo a morte. Ela afeta negativamente o bem-estar geral das mulheres e as impede de
participar plenamente na sociedade. A violência não tem consequências negativas somente
para as mulheres, mas também para suas famílias, para a comunidade e para o país em geral.
A violência tem ainda enormes custos, desde gastos com saúde e despesas legais a perdas de
produtividade, impactando os orçamentos nacionais e o desenvolvimento global
A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das
três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois
determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
como punição dos agressores. No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam
alarmantes. No município de Araucária, por exemplo, há registrado somente nos últimos
três *meses **186 casos de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica
(média 62/mês). Isto nos mostra que a efetividade das medidas legais adotadas e as ações
desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de
violência ainda são insuficientes, visto que os agressores continuam praticando atos violentos,
mesmo após o deferimento de medidas protetivas.
No Brasil já existem diversos municípios que por iniciativa de suas Câmaras
Municipais, tiveram a Lei “Patrulha Maria da Penha” decretada, como São Paulo, Rio de
Janeiro, Aracaju, Recife, Curitiba, Ponta Grossa, Campo Grande, Londrina, João Pessoa,
Porto Alegre, Canoas, entre outras.
A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e
acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam
medidas protetivas, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em
situação de violência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 22 de Março de 2017.
AMANDA NASSAR
* Meses Jan-Mar/2017.
** Dados oficiais da Delegacia da Mulher de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200