O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 409/2025
Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária o
“Maio Roxo”, mês de conscientização, prevenção e
combate às Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o
“Maio Roxo”, mês de conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), a
ser celebrado, anualmente, no mês de maio.
Art. 2º O “Maio Roxo” tem por objetivos:
I – Informar e conscientizar a população sobre o que são as Doenças Inflamatórias
Intestinais, seus sintomas, formas de diagnóstico e tratamento;
II – Estimular a busca por diagnóstico precoce e acompanhamento médico adequado;
III – Ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da
prática regular de atividades físicas;
IV – Divulgar os direitos das pessoas portadoras de DII, bem como as entidades de apoio
existentes;
V – Promover palestras, campanhas educativas, atendimentos e outras atividades
voltadas à conscientização da população.
Art. 3º Durante o mês de maio, o Poder Público poderá promover ações educativas
em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil, com foco na
conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais.
Art. 4º Os prédios públicos poderão ser iluminados com a cor roxa durante o mês
de maio, como forma simbólica de apoio à campanha de conscientização, respeitados os
critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As atividades previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas sem geração
de despesas obrigatórias ao Município, mediante parcerias, apoios institucionais e ações
voluntárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Araucária, o
“Maio Roxo”, mês dedicado à conscientização, prevenção e combate às Doenças
Inflamatórias Intestinais (DII), que acometem milhares de brasileiros e impactam
diretamente a qualidade de vida dos pacientes.
As DII, como a Retocolite Ulcerativa e a Doença de Crohn, são doenças crônicas
que exigem diagnóstico precoce, tratamento contínuo, acompanhamento médico e apoio
psicológico.
O Dia Mundial da Doença Inflamatória Intestinal é celebrado em 19 de maio, data
reconhecida internacionalmente, o que reforça a importância da criação do mês temático.
A presente proposição não cria despesas obrigatórias, promovendo ações por meio
de parcerias e iniciativas educativas, sendo plenamente constitucional, nos termos dos
artigos 23, 30, 196 e 197 da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste
relevante Projeto de Lei.