materia nº 438/2025

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, 
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 438/2025
Inclui o Dia do Vereador Juvenil no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Araucária e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Dia do Vereador 
Juvenil, a ser celebrado anualmente em 20 de outubro, com o objetivo de incentivar a 
participação cívica e o protagonismo juvenil.
Art. 2º O Dia do Vereador Juvenil passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Araucária.
Art. 3º A data instituída por esta Lei tem por finalidades:
I – promover a participação de jovens em atividades cívicas, educativas e 
legislativas;
II – incentivar o desenvolvimento da consciência cidadã e democrática;
III – aproximar adolescentes e estudantes das instituições públicas e do processo 
legislativo;
IV – estimular programas como Parlamento Jovem, Sessões Simuladas e demais 
iniciativas de educação cívica;
V – apoiar ações escolares relacionadas à cidadania, responsabilidade social e 
liderança.
Art. 4º As ações alusivas ao Dia do Vereador Juvenil poderão incluir:
I – realização de sessões simuladas na Câmara Municipal;
II – visitas guiadas de estudantes às dependências da Câmara e demais órgãos 
públicos;
III – palestras, oficinas e debates sobre democracia, cidadania e política;
IV – concursos, premiações e projetos escolares sobre participação social;
V – parcerias com escolas públicas e privadas, universidades, conselhos de 
juventude e entidades da sociedade civil.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios, parcerias e cooperação entre o 
Poder Legislativo, o Poder Executivo, instituições de ensino e organizações sociais para 
execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º A instituição da data comemorativa não implicará criação de despesas 
obrigatórias ao Município, podendo as ações ser realizadas com recursos humanos e 
materiais já existentes, bem como por meio de parcerias.
Art. 7º O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão regulamentar esta Lei, se 
necessário, para orientar a realização das atividades alusivas à celebração.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2025.
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade incluir o Dia do Vereador Juvenil no 
Calendário Oficial de Araucária, reconhecendo a importância de promover a participação 
dos jovens nos processos democráticos e aproximá-los do Poder Legislativo Municipal.
A formação política e cidadã dos jovens é fundamental para o fortalecimento da 
democracia. Ao vivenciarem, ainda no ambiente escolar, práticas de liderança, debate, 
responsabilidade social e construção de projetos, os estudantes desenvolvem 
competências essenciais para a vida adulta e para atuação ativa na sociedade.
A realização de sessões simuladas, visitas guiadas e projetos educativos:
– desperta interesse pela política e pela democracia;
– estimula o protagonismo juvenil;
– fortalece a educação cívica;
– cria oportunidades de liderança;
– aproxima a juventude das instituições públicas.
A data também incentiva escolas a desenvolverem atividades relacionadas à 
cidadania, reforçando valores democráticos e contribuindo para a formação de futuros 
líderes conscientes e comprometidos.
A instituição do Dia do Vereador Juvenil não gera despesas adicionais, podendo ser 
realizada com estrutura já existente, parcerias e participação voluntária de educadores, 
agentes públicos e instituições.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta 
importante iniciativa, que fortalece a educação política, a cidadania e o protagonismo da 
juventude em Araucária.