materia nº 2/2026

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 02/2026
Requer a mesa que seja encaminhado ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, 
o qual, vem, respeitosamente, requerer informações a respeito da obra da Unidade Básica 
de Saúde – UBS São José, localizada no Jardim Tupi, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO:
• Que a obra da UBS São José é de extrema relevância para o atendimento da 
população do Jardim Tupi e regiões adjacentes;
• Que houve descumprimento contratual por parte da empresa anteriormente 
responsável pela execução da obra, ocasionando atrasos e prejuízos ao interesse 
público;
• Que compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizatória sobre os atos da 
Administração Pública, garantindo transparência e correta aplicação dos recursos 
públicos;
REQUER:
Que a Prefeitura Municipal de Araucária, por meio da Secretaria competente, informe:
1. Quais sanções administrativas foram aplicadas à empresa em razão do 
descumprimento contratual, especificando:
o Tipo de sanção (advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de 
licitar, entre outras);
o Fundamentação legal e administrativa para a aplicação das penalidades;
2. Qual foi o valor total pago à empresa contratada até a rescisão ou encerramento do 
contrato;
3. Se houve previsão contratual de ressarcimento ao erário, informar:
o Se a empresa já realizou o ressarcimento;
o Em caso positivo, qual o valor ressarcido e a data do pagamento;
o Em caso negativo, quais medidas administrativas ou judiciais estão sendo 
adotadas para a recuperação dos valores;
4. Se a empresa encontra-se atualmente impedida de contratar com o Município de 
Araucária ou com outros entes públicos;
5. Qual o valor estimado do prejuízo causado ao Município, considerando atrasos, 
paralisação da obra e necessidade de nova contratação;
6. Encaminhar, se possível, cópia dos documentos pertinentes, tais como:
o Contrato original;
o Termo de rescisão contratual;
o Aplicação de penalidades;
o Pareceres técnicos e jurídicos relacionados ao caso.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na gestão dos 
recursos públicos, bem como garantir que eventuais prejuízos ao erário municipal sejam 
devidamente apurados e ressarcidos. A conclusão da UBS São José é uma demanda 
antiga da população do Jardim Tupi, sendo essencial para a ampliação e qualificação do 
atendimento em saúde no município de Araucária.
Câmara Municipal, 07 de janeiro de 2026.
Fabio Pavoni
VEREADOR