materia nº 5/2026

O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 05/2026
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, 
solicitando ao órgão competente, para que sejam prestadas as seguintes informações 
oficiais:
1. Relatório de Execução do Programa Liberdade Íntima: Informar o histórico 
mensal de beneficiários alcançados desde a entrada em vigor do Decreto nº 
39.687/2023, segregando os dados por faixa etária (12 a 17 anos e 18 a 50 anos) e 
por local de retirada (Unidades de Saúde, CRAS ou Unidades de Ensino).
2. Dados de Estoque e Logística: Informar a quantidade atual de absorventes 
higiênicos em estoque e o cronograma de aquisição planejado para o exercício de 
2026, garantindo o fornecimento das 16 unidades mensais previstas por pessoa.
3. Gestão Escolar: Informar se a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) 
firmou o Termo de Compromisso com o Estado para a entrega de absorventes em 
Unidades Educacionais Estaduais, conforme facultado pelo art. 10, § 5º do referido 
Decreto.
4. Fiscalização de Condicionalidades: Como está sendo realizado o controle das 
condicionalidades de saúde (preventivo e vacinação) e educação (frequência 
mínima exigida) para a manutenção do benefício?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de informações se justifica pela necessidade de acompanhar 
e fiscalizar a efetiva implementação da Lei nº 3.856/2022 e do Decreto nº 39.687/2023, que 
instituem o programa de fornecimento de absorventes higiênicos em Araucária. O acesso 
a esses itens é fundamental para a dignidade de adolescentes e mulheres em situação de 
vulnerabilidade.
Considerando que o Decreto estabelece critérios específicos de renda e idade, bem 
como a validade das solicitações por 24 meses, é dever deste Poder Legislativo verificar se 
as metas de atendimento estão sendo cumpridas e se há insumos suficientes para evitar a 
interrupção do programa. Além disso, busca-se transparência sobre a eficácia das parcerias 
entre as Secretarias de Assistência Social e Saúde.
Requeiro que estas informações sejam prestadas com a máxima celeridade.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2026.
GILMAR LISBOA
Vereador