materia nº 101/2026

O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
 INDICAÇÃO Nº 101/2026
Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que 
determine à Secretaria Municipal competente, a efetiva implementação do disposto no art.8º da Lei 
Municipal nº4.267/2023, por meio da celebração de convênios com laboratórios especializados e/ou 
da implantação de laboratório municipal próprio para a realização de análises laboratoriais voltadas 
ao setor agrícola e aos produtos de origem animal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade ampliar e fortalecer a execução do art. 8º da Lei 
Municipal nº 4.267/2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação 
ou contratar serviços laboratoriais, permitindo também a implantação de laboratório municipal 
próprio, considerando que o município já dispõe de mão de obra qualificada, parte significativa dos 
equipamentos necessários e estrutura administrativa capaz de suportar essa iniciativa.
No setor agrícola, a realização de análises laboratoriais de solo, água e insumos diretamente 
no município proporcionará maior agilidade, redução de custos aos produtores rurais e maior 
eficiência no suporte técnico oferecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, contribuindo para o 
aumento da produtividade e para a sustentabilidade ambiental.
No que se refere aos produtos de origem animal, a implantação de laboratório municipal 
permitirá a realização de análises microbiológicas essenciais para garantir a qualidade e a segurança 
dos alimentos ofertados à população, além de fortalecer as ações do Serviço de Inspeção Municipal 
(SIM).Destaca-se, ainda, a importância da retomada da realização dos exames de brucelose animal 
no âmbito municipal, exames estes que anteriormente já eram realizados pela Secretaria Municipal e 
que atualmente são custeados de forma particular pelos produtores. O município dispõe da maior 
parte dos equipamentos necessários para esses exames, sendo necessária apenas a adequação de 
espaço físico e a aquisição de alguns insumos laboratoriais, o que representa um investimento 
relativamente baixo diante dos benefícios gerados à saúde animal, à saúde pública e à economia local.
Além de reduzir custos aos produtores, a implantação de laboratório municipal próprio 
contribuirá para o fortalecimento da defesa sanitária animal, prevenção de zoonoses, melhoria da 
renda dos produtores e valorização da produção local. Também facilitará o aperfeiçoamento do 
Serviço de Inspeção Municipal e futuras adesões a sistemas de equivalência, como o SISBI-POA.
Diante do exposto, considerando a autorização legal já existente, a disponibilidade de mão de 
obra, equipamentos e estrutura parcial, entende-se que a implantação de laboratório municipal 
próprio, aliada à celebração de convênios quando necessário, representa uma medida estratégica para 
o desenvolvimento da agricultura, da agroindústria, da saúde pública e da economia do município, 
razão pela qual se apresenta a presente Indicação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada 
à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de janeiro de 2026.
 VAGNER CHEFER
 VEREADOR