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O Vereador Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 78/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine a Secretaria de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e as
demais que forem necessárias para a realização da implementação de política pública para
a internação involuntária de pessoas em situação de rua destinadas a tratamento
especializado.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, considerando que a solicitação a implementação de uma política
pública voltada à internação involuntária de pessoas em situação de rua justifica-se pela
necessidade de garantir o direito fundamental à vida e à saúde de indivíduos em extrema
vulnerabilidade que, devido ao comprometimento cognitivo por dependência química ou
transtornos mentais, perderam a capacidade de discernimento e autoproteção. A medida
visa assegurar intervenção médica e terapêutica imediata em casos críticos, promovendo
a estabilização clínica e a dignidade humana como passo essencial para a posterior
reintegração social e superação do estado de abandono. Por isso, solicito ao Distinto
Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de janeiro de 2026.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
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