materia nº 18/2026

O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
PROJETO DE LEI Nº 18/2026
“Garante prioridade de agendamento e 
atendimento a pacientes com 
diagnóstico de endometriose na rede 
pública municipal de saúde.”
Art. 1º Fica assegurada às pacientes com diagnóstico de endometriose prioridade no 
agendamento e atendimento de consultas médicas, exames ginecológicos e demais procedimentos 
relacionados ao acompanhamento da doença na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei compreende:
I - marcação preferencial de consultas e exames;
II - atendimento preferencial em unidades de saúde, quando compatível com a natureza do 
serviço prestado;
III - inclusão das pacientes com laudo de endometriose em fluxos internos de 
encaminhamento que reduzam o tempo de espera.
Art. 3º A comprovação da condição será feita mediante apresentação de laudo médico ou 
relatório emitido por profissional de saúde habilitado, contendo o diagnóstico de endometriose.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 26 de janeiro de 2026.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma doença crônica que acomete milhões de mulheres em idade 
reprodutiva, sendo caracterizada por dores intensas, possíveis quadros de infertilidade e significativos 
prejuízos à qualidade de vida física, emocional e social das pacientes. Trata-se de uma condição que, 
embora comum, ainda enfrenta grandes desafios quanto ao diagnóstico precoce e ao tratamento 
adequado.
O diagnóstico da endometriose costuma ser tardio, e mesmo após a sua confirmação, o 
acompanhamento contínuo e regular é essencial para evitar a progressão da doença, minimizar o 
sofrimento e prevenir complicações mais graves. No entanto, muitas pacientes enfrentam longas filas 
para consultas especializadas e exames na rede pública de saúde, o que compromete a efetividade do 
tratamento e agrava o quadro clínico.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo organizar os fluxos internos de 
agendamento e atendimento no âmbito da rede municipal de saúde, garantindo prioridade às pacientes 
diagnosticadas com endometriose. Importante destacar que a proposta não cria novos serviços, cargos 
ou despesas para o Município, limitando-se a aprimorar a gestão e a eficiência do atendimento já 
existente.
A iniciativa possui relevante caráter social e de saúde pública, ao promover atenção adequada 
às mulheres que convivem com a endometriose, assegurando maior dignidade, cuidado e respeito às 
suas necessidades específicas. Além disso, a proposição encontra respaldo nos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde.
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei é oportuno, necessário e de interesse 
público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária; 26 de janeiro de 2026.
VAGNER CHEFER
VEREADOR