materia nº 275/2026

O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição:
INDICAÇÃO Nº 275/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a criação e implementação de 
uma Política Pública de Internação Humanizada de pessoas em situação de rua.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de enfrentamento de uma relevante questão 
de saúde pública, uma vez que pessoas em situação de rua, encontram-se expostas a riscos 
constantes à própria integridade física, à saúde e à vida, bem como à extrema vulnerabilidade social.
A implementação de uma política pública estruturada de internação humanizada possibilita a 
retirada dessas pessoas das ruas de forma ética, técnica e responsável, assegurando cuidado 
adequado, proteção aos direitos humanos e favorecendo a efetiva reinserção social, contribuindo
para a promoção da dignidade da pessoa humana e para a garantia de tratamento digno aos 
pacientes e seus familiares, além de proporcionar maior eficiência aos serviços de saúde e no
processo de recuperação. Dessa forma, permitirá ao Município ofertar tratamento contínuo, 
integrado e humanizado, reduzindo agravos à saúde, riscos sociais e impactos negativos à 
coletividade.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as 
providências necessárias para a celebração do referido Convênio.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa 
Diretora para que tome as providências cabíveis.
 Câmara Municipal de Araucária, 27 de janeiro de 2026.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR