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O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento,
solicitando ao órgão competente, para que sejam prestadas informações detalhadas acerca
dos recursos destinados ao município de Araucária (PR) por meio do Fundo de
Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), referentes ao período de 2025 até a presente
data. Especificamente, solicito os seguintes dados:
1. Valor Total: Montante total de recursos empenhados, liquidados e efetivamente
pagos ao município através deste Fundo.
2. Destinação: Lista das obras, projetos ou programas específicos em Araucária que
foram ou estão sendo financiados com esses recursos.
3. Status das Execuções: Situação atual de cada projeto contemplado (ex: concluído,
em execução, paralisado ou em fase de licitação).
4. Convênios: Identificação do número dos convênios ou contratos de repasse
vinculados a esses valores.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização e
controle externo atribuído ao Poder Legislativo (Art. 31 da CF/88). O acesso a tais dados é
indispensável para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e para o
pleno exercício do mandato parlamentar, visando assegurar que os investimentos do Fundo
de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS em Araucária atendam ao interesse da
coletividade.
Diante da natureza pública desses dados, solicita-se o atendimento com a
brevidade que o interesse público requer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de janeiro de 2026.
GILMAR LISBOA
Vereador
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