| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Emenda modificativa ao projeto de lei nº 348/2025 |
| native_id | 19562 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido por maioria dos presentes (11 votos favoráveis, 0 votos contrários e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2026-05-11 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2026-05-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2026-05-04 | Parecer pelo manutenção do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2026-04-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2026-03-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2026-03-10 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2026-02-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2026-02-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | S | Projeto aprovado em1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis, 0 votos contrários e 01 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2 discussão e votação |
| 2026-02-03 | Expediente com inclusão na Ordem do Dia a pedido | U | Proposição seja colocada a pedido na Ordem do Dia |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-03T15:04:55.779859-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 1 |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 348/2025 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 348/2025. Emenda modificativa ao projeto de lei nº 348/2025, que Institui o Programa “Defesa Pessoal para Mulheres” e dá outras providências. Art. 1° Modifica-se o art. 7º, “caput” do projeto de lei nº 348/2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Não haverá aplicação de recursos próprios do Município para a execução do projeto, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade de parcerias público - privadas, patrocínios ou apoio da Secretaria Municipal Competente.” Justificativa A presente proposição tem como finalidade adequar a redação do dispositivo do projeto de lei para que não haja atribuição de competência, sendo essa vedada pelo art. 41, inciso V, da Lei Orgânica. Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2026. VEREADOR