CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Resolução nº 55, de
19 de Dezembro de 2016, conforme especifica:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Resolução nº 55 de 19 de Dezembro de 2016, que passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
Art. 1º. …
…
VII – Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidente no Trabalho - COPRAT.
…
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de março de 2017.
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
1ª SECRETÁRIA 2° SECRETÁRIO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A proposta de instalação da Comissão de Prevenção Dos Riscos de Acidentes no
Trabalho – COPRAT, atende ao disposto na Norma regulamentadora NR – 5 do Ministério do
Trabalho, item 5.2 que diz: “Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em
regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista,
órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas,
cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados”.
A legislação federal obriga a constituição e o funcionamento de comissões de
prevenção de acidentes em todos os estabelecimentos, sejam empresas privadas ou órgãos
de administração pública que admitam trabalhadores regidos pela CLT, porém, não abrange,
por falta de competência, os servidores públicos estatutários.
A Lei Orgânica do Município de Araucária preceitua:
Art. 65. Todos os direitos e garantias previstos pelo artigo 34 da Constituição
Estadual estão assegurados pelo Município aos seus servidores estatutários.
Constituição do Estado do Paraná.
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
…
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
A alçada individualizada também está expressa no texto da Carta Municipal,
estabelecendo o poder e dever de cada órgão com a organização de suas atividades.
Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
…
IV – organizar seus serviços administrativos;
Além de cumprir o dispositivo legal, importante salientar que a COPRAT tem o
objetivo primordial de garantir a segurança dos servidores municipais, dos vereadores e do
público que frequentam as dependências da Câmara Municipal de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A área de atuação refere-se a tudo que envolve condições de trabalho. Tem como
responsabilidade investigar, discutir e lutar contra condições de trabalho insalubres,
inseguras e perigosas, de modo a preservar a saúde dos trabalhadores. A COPRAT lida
diretamente com a prevenção.
Na área de saúde do trabalhador, a prevenção assume importância vital, pois a
maioria dos acidentes deixa sequelas e as doenças, em sua grande maioria, são de caráter
irreversível.
Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais são fruto de um processo de
determinação complexa que vai além somente da intervenção de um profissional da área de
segurança. O diagnóstico das condições de trabalho e as mudanças necessárias dependem
de uma ação conjunta que envolva tanto a administração, quanto os trabalhadores.
Portanto criar e implantar a COPRAT é uma oportunidade aos servidores da Casa de
interagir, efetivamente, na solução de problemas prevencionistas que possam existir, como
também de melhorar os conhecimentos relativos aos acidentes e doenças, aproveitando-os
não só no ambiente de trabalho como no ambiente doméstico, de lazer, de esporte e outros.
Com este projeto pretende-se, portanto, consolidar e garantir, aos servidores da
Câmara Municipal, um direito que já é reconhecido aos servidores de vários Órgãos
Públicos, como exemplo, na Prefeitura de Curitiba, através da Comissão de Agentes de
segurança local – AGESEL, Decreto Municipal 423/2007, e da Câmara Municipal de Curitiba
através da Comissão Permanente de Proteção da Atividade Funcional – COPRAF.
Diante da importância do assunto ora apresentado, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores que compõe esta Casa de Leis, para a aprovação deste projeto.
Araucária, 21 de Março de 2017.
Ben Hur Custodio de Oliveira
PRESIDENTE
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar Francisco Carlos Cabrini
1ª SECRETÁRIA 2° SECRETÁRIO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone Fax: (41) 3641-5200