| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 387/2025 |
| native_id | 19594 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2026-05-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2026-05-12 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2026-05-11 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 55ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2026-04-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2026-04-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2026-04-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2026-04-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2026-03-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2026-03-05 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2026-02-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-07T15:57:57.763099-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 387/2025 O vereador Francisco Paulo de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 387/2025. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 7º do Projeto de Lei nº 387/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Justificativa A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 387/2025 aos parâmetros constitucionais, em especial ao princípio da separação dos poderes. A supressão da expressão que fixa prazo determinado para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo afasta vício de inconstitucionalidade formal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná, que consideram inconstitucional a imposição de prazo pelo Poder Legislativo para a edição de atos regulamentares pelo Executivo. Dessa forma, a emenda preserva o conteúdo e os objetivos da proposição, garantindo sua regular tramitação legislativa e sua conformidade com a ordem constitucional vigente. Câmara Municipal de Araucária, 06 de janeiro de 2026. Francisco Paulo de Oliveira Presidente Relator CJR