PROJETO DE LEI Nº 1.952/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 558.969,42
(quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos
e sessenta e nove reais e quarenta e dois
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 558.969,42
(quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 490.969,42
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390320000 0159 3.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 310.969,42
4490520000 0154 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 180.000,00
FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -PATRULHA RURAL MECANIZADA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 68.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor
Alteração
3390300000 0167 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3390390000 0167 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 38.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Projeto de Lei Nº 1.952/2017 - pág. 2/2
Financeiro do Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1558/2017
Ofício Gabinete nº 059/2017
Araucária, 23 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.952 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 558.969,42 (quinhentos e cinquenta e oito
mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.952/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista os recursos do superávit do exercício 2016, provenientes
do Imposto Territorial Rural – ITR, através da c/c 00210557-8, com o objetivo de
incrementar as atividades desenvolvidas pela SMAG, desta forma proporcionando
melhorias e benefícios aos produtores rurais, através de programas próprios.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1558/2017