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materia nº 183/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 183 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a implantação de vagas de estacionamento reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD), devidamente sinalizadas, na Rua Maj. Sezino Pereira de Souza, 723 – Centro, em frente ao Colégio Dias da Rocha
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2026-05-15 Ofício/Resposta recebido do Executivo — —
2026-03-10 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2026-03-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2026-02-24 Proposição não votada por falta de Quórum. — Proposição não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2026-02-24 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2026-02-10 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2026-02-09 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 44ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2026-02-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T16:18:15.685223-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2026-03-03T15:36:40.418479-03:00 Não votada por falta de quórum - Art. 80, inciso I do RI 0 0 12
2026-02-24T15:16:34.049923-03:00 Não votada por falta de quórum - Art. 80, inciso I do RI 0 0 3

Documents (1)

texto original #

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O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 183/2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente 
a implantação de vagas de estacionamento reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD), 
devidamente sinalizadas, na Rua Maj. Sezino Pereira de Souza, 723 – Centro, em frente 
ao Colégio Dias da Rocha
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o direito à acessibilidade e à segurança de alunos, 
familiares e servidores com deficiência ou mobilidade reduzida que frequentam o Colégio 
Dias da Rocha. A inexistência de vagas exclusivas e devidamente sinalizadas no referido 
endereço compromete a autonomia desses cidadãos, contrariando as diretrizes da Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A medida torna-se urgente diante do intenso 
fluxo de veículos nos horários de entrada e saída escolar, momento em que a falta de 
ordenamento gera insegurança e transtornos à comunidade.
Diante do exposto, solicito ao distinto Plenário a aprovação da presente Indicação, para que 
seja encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis 
junto ao setor competente da Administração Pública. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de fevereiro de 2026. 
_____________________________
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR

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