| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, solicitando que seja verificada, junto à Secretaria Municipal competente, a possibilidade de realizar inclusão de informações sobre canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. |
| native_id | 19648 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-14 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2026-04-14 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | — |
| 2026-03-10 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2026-03-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2026-02-24 | Proposição não votada por falta de Quórum. | — | Proposição não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2026-02-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2026-02-10 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2026-02-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 44ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2026-02-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-10T16:18:16.138605-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2026-03-03T15:36:41.039999-03:00 | Não votada por falta de quórum - Art. 80, inciso I do RI | 0 | 0 | 12 |
| 2026-02-24T15:16:34.562882-03:00 | Não votada por falta de quórum - Art. 80, inciso I do RI | 0 | 0 | 3 |
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O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 361/2026 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, solicitando que seja verificada, junto à Secretaria Municipal competente, a possibilidade de realizar inclusão de informações sobre canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por finalidade sugerir a inclusão de informações sobre os canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município, visando ampliar a divulgação desses canais e fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência, por meio de um instrumento de comunicação que alcança toda a população contribuinte: os carnês do IPTU. Destaca-se, ainda, a importância da atuação do Poder Público na prevenção e no combate à violência doméstica, considerando que muitos casos de feminicídio são precedidos por um histórico de agressões que poderiam ter sido denunciadas anteriormente. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da referida solicitação. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 05 de fevereiro de 2026. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA VEREADOR