materia nº 25/2026

Os Vereadores VAGNER CHEFER e EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 
PROJETO DE LEI N° 25/2026
Modifica a Lei Municipal n° 3.794/2021 
que“ Institui a Semana Municipal da 
Cultura Cristã e o Dia Municipal do 
Cristianismo no âmbito do Município de 
Araucária e dá outras providências.”
Art. 1º Altera-se o §1º do art. 3° da Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta Lei, será constituída uma 
Comissão Especial, composta por representantes do Poder Público, da 
Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Araucária – APLEAR, 
organização religiosa devidamente registrada no CNPJ sob nº 04.615.259/0001-
06 e da Mitra de São José dos Pinhais.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2026.
VAGNER CHEFER EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
 VEREADOR VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração legislativa tem por objetivo adequar o texto da lei 
que Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia Municipal do Cristianismo no âmbito do 
Município de Araucária, em consonância com o princípio da representatividade já previsto na 
legislação vigente.
A redação proposta busca assegurar a participação equilibrada e plural das 
diversas entidades religiosas cristãs na organização, promoção e realização das atividades alusivas à 
Semana Municipal da Cultura Cristã e ao Dia Municipal do Cristianismo. Embora a norma 
contemple de forma geral a participação das denominações cristãs, faz-se necessária a previsão 
expressa da representação da Igreja Católica Apostólica Romana, por meio da Mitra responsável 
pelo município, instituição que a representa oficialmente.
Considerando que a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia Municipal do 
Cristianismo possuem caráter ecumênico e cultural, destinados à valorização das manifestações 
cristãs em suas múltiplas expressões religiosas, históricas e sociais, é fundamental garantir que 
todas as tradições cristãs com presença significativa no município de Araucária tenham voz ativa na 
construção e no desenvolvimento das ações previstas.
A inclusão formal da representação da Mitra no texto legal fortalece a 
legitimidade da iniciativa, promove a pluralidade religiosa e assegura a participação de todas as 
comunidades cristãs do município no processo de organização, planejamento e execução das 
atividades comemorativas.
Essa adequação não apenas corrige eventual lacuna normativa, como também 
fomenta a harmonia, a cooperação e a integração entre as diferentes expressões do cristianismo, 
refletindo o compromisso do Poder Público com a isonomia, o respeito à diversidade religiosa e o 
reconhecimento do relevante papel social, cultural e comunitário desempenhado pelas instituições 
cristãs em Araucária.
Pelos motivos apresentados, a alteração proposta mostra-se necessária, pertinente 
e coerente com os objetivos da lei, contribuindo para seu aprimoramento, maior eficácia e 
ampliação da participação democrática na Semana Municipal da Cultura Cristã e no Dia Municipal 
do Cristianismo.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2026.
VAGNER CHEFER EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
 VEREADOR VEREADOR