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materia nº 5/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
native_id19702

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por maioria dos presentes (9 votos favoráveis, 0 votos contrários e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2026-05-25 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2026-05-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2026-05-13 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2026-05-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2026-05-05 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2026-05-05 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo.
2026-05-05 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 54ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2026-04-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2026-04-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2026-03-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2026-03-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2026-02-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2026-02-20 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2026-02-19 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-01T09:22:54.300727-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025
O vereador Francisco Paulo de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de
Lei nº 403/2025.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O art. 8º do Projeto de Lei nº 403/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa
A presente emenda modificativa tem por finalidade adequar o art. 8º do Projeto
de Lei nº 403/2025 aos parâmetros constitucionais, conforme apontado no Parecer
Jurídico nº 02/2025.
A redação originalmente proposta, ao fixar prazo determinado para
regulamentação da norma, viola o princípio da separação dos poderes, conforme
entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
A nova redação preserva a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo,
sem impor prazo ou obrigação, afastando o vício de iniciativa e mantendo íntegra a
finalidade da proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de fevereiro de 2026.
Francisco Paulo de Oliveira
Presidente Relator CJR

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