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materia nº 1951/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 8.361.130,01 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL CENTO E TRINTA REAIS E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1976

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-05 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Ofício n° 31/2017.
2017-04-05 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade, 10 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2017-04-04 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2017-04-03 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguardando segundo turno de discussão e votação.
2017-03-31 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2017-03-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-03-30 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator a Ver. Amanda Nassar
2017-03-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-03-29 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-03-28 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-03-27 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2017-03-27 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.951/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 8.361.130,01 (oito milhões, trezentos
e sessenta e um mil cento e trinta reais e um
centavo) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 8.361.130,01 (oito milhões,
trezentos e sessenta e um mil cento e trinta reais e um centavo), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE INFRAESTRUTURA 
DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 570.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0147 3.495 MATERIAL DE CONSUMO 210.000,00
3390390000 0147 3.495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 360.000,00
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE 
SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.216.648,34
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0140 3.495 MATERIAL DE CONSUMO 846.000,00
3390390000 0140 3.495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 70.648,34
4490520000 0141 3.495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 300.000,00
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE 
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.620.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0126 3.497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 1.500.000,00
Projeto de Lei Nº 1.951/2017 - pág. 2/3
PESSOAL CIVIL
3190160000 0126 3.497 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL
CIVIL 120.000,00
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 259.165,43
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 3.496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 259.165,43
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.104.208,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0128 3.498 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.104.208,20
FUNCIONAL: 10.304.0005.2024 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NO 
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 298.150,82
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0137 3.497 MATERIAL DE CONSUMO 166.941,10
3390330000 0137 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390390000 0137 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 121.209,72
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NO 
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.114.031,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0133 3.497 MATERIAL DE CONSUMO 232.378,89
3390330000 0133 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390390000 0133 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 311.377,50
4490510000 0151 3.510 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.290.000,00
4490510000 0151 3.497 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00
4490520000 0134 3.497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.275,00
FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NO 
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AO HIV/AIDS
Projeto de Lei Nº 1.951/2017 - pág. 3/3
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 178.925,83
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0135 3.497 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 45.000,00
3390330000 0135 3.497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
3390390000 0135 3.497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA 112.925,83
4490520000 0136 3.497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1983/2017
Ofício Gabinete nº 058/2017
Araucária, 23 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.951 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 8.361.130,01 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil cento
e trinta reais e um centavo) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.951/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Tendo em vista a apuração do superávit relativo ao exercício de 2016,
provenientes das fontes de recurso 495, 496, 497, 498 e 510. O crédito ora proposto tem o
objetivo de incrementar as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, a fim de
proporcionar melhorias no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, através de
programas próprios.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1983/2017

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